Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarão

• A.

  anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• B.

  recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

• C.

  anualmente, no mínimo, dez por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto no Plano Plurianual, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

• E.

  semestralmente, no mínimo, quinze por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Aproveitamento.

• B.

  Ascensão.

• C.

  Readaptação.

• D.

  Recondução.

• E.

  Reintegração.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outros, a de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I, II e III.

De acordo com a legislação estadual referente ao serviço público de Mato Grosso do Sul, as alternativas abaixo são hipóteses de que decorrem vacância do cargo público, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Falecimento.

• B.

  Exoneração.

• C.

  Aposentadoria.

• D.

  Readaptação.

• E.

  Reversão.

NÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,

• A.

  o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.

• B.

  o Conselho Estadual de Trânsito.

• C.

  a Polícia Militar do Estado da Paraíba.

• D.

  o Conselho Superior do Tribunal de Justiça da Paraíba.

• E.

  a Polícia Civil do Estado da Paraíba.

O Estatuto dos servidores do estado do Mato Grosso do Sul prevê a aplicação de penalidades, com o respectivo procedimento.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A pena de repreensão será aplicada oralmente, nos casos de falta grave.

• B.

  A pena de suspensão será aplicada em caso de indisciplina.

• C.

  A pena de multa será aplicada em caso de aplicação indevida de dinheiro público.

• D.

  A abertura de sindicância interrompe a prescrição.

• E.

  O servidor suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Segundo a Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Salvador, em vigor, as varandas ficam isentas do cômputo do coeficiente de aproveitamento da edificação até o seguinte limite de porcentagem, em relação à área útil da unidade:

• A. 30%.
• B. 10%.
• C. 20%.
• D. 15%.
• E. 25%.

O Decreto N.º 52.469, de 12 de dezembro de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, estabelece que, para efeito de utilização e preservação do ar, o território do Estado de São Paulo fica dividido em Regiões, denominadas Regiões de Controle de Qualidade do Ar – RCQA e estas

• A. não coincidirão com as Regiões Administrativas do Estado, estabelecidas no Decreto N.º 52.576, de 12 de dezembro de 1970, mesmo considerando suas alterações posteriores.
• B. não poderão ser divididas em sub-regiões.
• C. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, ampliar a área compreendida pela sub-região, de modo a incluir municípios vizinhos.
• D. não poderão ser divididas em sub-regiões, a não ser em casos especiais onde a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, definir uma sub-região.
• E. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB, mediante decisão tecnicamente justificada, definirá as sub-regiões.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência

• A.

  comum exclusiva.

• B.

  elisiva.

• C.

  comum limitada.

• D.

  complementar desmembrada.

• E.

  suplementar.

Com relação ao vencimento e à remuneração do servidor, de acordo com a Legislação em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias.

II. A retribuição pelo efetivo exercício de cargo público é denominada vencimento.

III. O servidor ativo ou inativo não poderá receber, mensalmente, valor inferior ao salário mínimo.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.