Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão

• A.

  pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  mediante voto de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  pelo Governador do Estado.

• D.

  pela Mesa da Assembleia Legislativa.

• E.

  pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul disciplina as formas de provimento, vacância, substituição, remoção e redistribuição. Com base na legislação respectiva, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

• B.

  O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

• C.

  O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

• D.

  Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

• E.

  A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.

Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:

I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.

II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.

III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, iniciase a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

A respeito das vantagens financeiras, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

• B.

  Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

• C.

  Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

• D.

  Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

• E.

  Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

Sobre a circulação e segurança das edificações em Salvador, conforme estabelece a legislação pertinente (Lei Municipal nº 3.903/1988),

• A. as rampas deverão apresentar capacidade de escoamento superior a 10% à das escadas.
• B. no interior da caixa da escada ou da antecâmara, poderá ser colocado qualquer tipo de duto de instalação predial.
• C. áreas que correspondam às circulações horizontal e vertical entram no cômputo da área útil dos pavimentos, para efeito de cálculo de população.
• D. quando as escadas principais de uso coletivo tiverem largura entre 2,40 m e 3,60 m, estas deverão ter corrimão intermediário.
• E. os halls de elevadores deverão apresentar largura mínima de 2,00 m para os empreendimentos não residenciais.

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída

• A.

  de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado.

• B.

  na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

• D.

  de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre projeto de reforma do Regimento Interno da Assembleia.

• E.

  na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia e será constituída de metade dos membros da Assembleia Legislativa.