Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.

I.
A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

II.
A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.

III.
O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

• A. Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
• B. Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
• C. Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
• D. Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
• E. Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.

IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, II e III.

De acordo com o Art. 218 da Lei n. 1.102/90, alguns deveres do funcionário efetivo estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

• A.

  Ser assíduo e pontual.

• B.

  Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento.

• C.

  Tratar com urbanidade os companheiros de serviço.

• D.

  Apresentar‐se convenientemente uniformizado quando for o caso.

• E.

  Desempenhar com presteza os trabalhos de que for incumbido.

Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado

• A.

  só poderia promover post mortem Manoela se o falecimento tivesse ocorrido entre 20 e 30 anos de idade.

• B.

  não poderá promover post mortem Manoela por ausência de previsão Constitucional.

• C.

  poderá promover post mortem Manoela.

• D.

  só poderia promover post mortem Manoela se o falecimento tivesse ocorrido até 35 anos de idade.

• E.

  não poderá promover post mortem Manoela uma vez que o falecimento não decorreu de ferimento provocado diretamente pelo meliante.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por

• A.

  um terço de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

• B.

  maioria de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

• C.

  maioria de votos, presente, no mínimo, um terço de seus membros.

• D.

  um terço de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• E.

  maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

• A.

  incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.

• B.

  incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.

• C.

  corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.

• D.

  corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.

• E.

  corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

É proibido aos servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul

• A.

  pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.

• B.

  deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.

• C.

  participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

• D.

  ausentar‐se do serviço para exercer mandato legislativo federal.

• E.

  ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

• A.

  aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

• B.

  vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

• C.

  nomear Secretários Municipais.

• D.

  exonerar Secretários Municipais.

• E.

  autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

As penas disciplinares listadas a seguir são aplicáveis aos servidores, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Repreensão.

• B.

  Multa.

• C.

  Demissão.

• D.

  Cassação de disponibilidade.

• E.

  Exoneração.