Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de uma. Assinale‐a:

• A.

  incontinência pública ou escandalosa.

• B.

  exercício de advocacia administrativa.

• C.

  desídia no cumprimento do dever.

• D.

  reincidência em falta já punida com repreensão.

• E.

  aplicação irregular de dinheiro público.

É correto afirmar, sobre o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, que

• A.

  é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.

• B.

  poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

• C.

  não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

• E.

  não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.

• C. Certo
• E. Errado

As sessões, ressalvadas as solenes, especiais e itinerantes, somente poderão ser abertas, após chamada nominal, com a presença de, no mínimo,

• A.

  dois terços dos membros da Casa.

• B.

  um terço dos membros da Casa.

• C.

  metade dos membros da Casa.

• D.

  um quarto dos membros da Casa.

• E.

  um sexto dos membros da Casa.

O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas situações relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  até dois dias, para se alistar como eleitor.

• B.

  por uma semana, para doação de sangue.

• C.

  até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

• D.

  durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.

• E.

  prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como

• A.

  multiplano.

• B.

  multicontribuição.

• C.

  multipatrocinada.

• D.

  multiopção.

• E.

  multiportfólio.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal. Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impedimentos dos procuradores do DF.

• C. Certo
• E. Errado

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

• A.

  dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

• B.

  turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

• C.

  dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

• D.

  turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

• E.

  dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

No Ministério Público do Mato Grosso do Sul, a avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá como objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor. Na avaliação de desempenho, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:

• A.

  desempenho e ascensão funcional.

• B.

  assiduidade e independência.

• C.

  indivisibilidade institucional e cooperação.

• D.

  vitaliciedade e eficiência.

• E.

  criatividade e eficácia.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal. A PGDF é competente para representar judicialmente a CLDF no que respeita à cobrança judicial de dívida.

• C. Certo
• E. Errado