Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

São objetivos das regras dispostas no Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, EXCETO:

• A. proporcionar meios de controle e extinção do incêndio.
• B. aplicar penalidades/multas por descumprimento às regras dispostas nesse código.
• C. possibilitar condições de acesso para as viaturas e guarnições do Corpo de Bombeiros.
• D. dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
• E. dispor sobre a proteção da vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico.

A Lei Municipal nº 2.912, de 06 de maio de 2011, criou o

• A.

  Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

• B.

  Estatuto dos Servidores da Administração Direta do Município de Gramado.

• C.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Indireta do Município de Gramado.

• D.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.

• E.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público estável no cargo A tenha tomado posse no cargo público B, que não é acumulável, após ter sido aprovado em concurso público. Considere, ainda, que, ao término do estágio probatório relativo ao cargo B, o servidor tenha sido considerado inabilitado. Nessa situação, o servidor poderá ser reconduzido ao cargo A.

• C. Certo
• E. Errado

Houve, em 1995, em Campinas, a criação e a aprovação, pela Câmara, do Conselho Municipal de Educação. A orientadora pedagógica de uma escola pública teve interesse em saber qual a composição, as atribuições e funcionamento desse Conselho. Ela pesquisou no site da Prefeitura Municipal de Campinas e notou que são órgãos do Conselho

• A.

  Plenário, Consultoria Técnica e Órgãos Auxiliares.

• B.

  Presidência e Comissões.

• C.

  Secretaria Estadual de Educação e Governo Federal.

• D.

  Plenário, Presidência, Comissões e Órgãos Auxiliares.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

• C. Certo
• E. Errado

A mãe de uma aluna é bastante atuante na escola em que sua filha estuda. Procura saber de tudo o que ocorre na escola, sugere em que aplicar a verba recebida, acompanha as parcerias estabelecidas com os governos Federal e Estadual e com empresas particulares e, mais do que isso, lê as leis municipais para compreender melhor a realidade educacional. Esta mãe leu recentemente que antes havia uma determinada quantia de pais que compunha o Conselho das Escolas Municipais e, a partir de alteração legal, o número de pais participantes foi modificado. Assinale a alternativa que aponta a quantidade correta de pais participantes do Conselho das Escolas Municipais, em 1992, e após a modificação da Lei realizada em 2004, respectivamente.

• A.

  7 (sete) e 8 (oito).

• B.

  8 (oito) e 12 (doze).

• C.

  2 (dois) e 3 (três).

• D.

  4 (quatro) e 10 (dez).

As aulas nas escolas públicas da cidade de Campinas, no período letivo de 2012, iniciaram-se em 6 de fevereiro. Considerando que os Conselheiros, que compõem o Conselho de Escola, devem ser eleitos entre seus pares, anualmente, e de acordo com o disposto sobre o assunto na Lei Municipal nº 6.662/91, a única data possível para esta eleição seria

• A.

  7 de março.

• B.

  4 de abril.

• C.

  11 de maio.

• D.

  15 de maio.

Em 1992, o diretor de uma escola pública municipal de Campinas foi exonerado do cargo e outro profissional assumiu o posto. O novo diretor não tinha experiência no cargo e conhecia pouco sobre o Conselho de Escola. Então, para compreender melhor sobre o assunto, leu a Lei Municipal nº 6.662/91 e descobriu que uma das atribuições do Conselho de Escola é

• A.

  dispor de inteira autonomia para lidar com qualquer impedimento legal ou dificuldade específica relacionada ao ambiente escolar.

• B.

  deliberar sobre as diretrizes a serem seguidas e metas a serem alcançadas pela unidade educacional.

• C.

  discutir e dar parecer sobre todos os problemas existentes na escola, exceto aqueles que envolvam o projeto pedagógico da instituição.

• D.

  elaborar o projeto pedagógico da escola, já que o acompanhamento pontual do desenvolvimento dos alunos é um trabalho que compete estritamente aos coordenadores e orientadores pedagógicos.

Ao receberem o repasse dos recursos da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras de cada unidade escolar começaram a discutir com o grupo de professores e funcionários a aplicabilidade dos recursos. No momento em que faziam a listagem, alguns itens geraram dúvida quanto à possibilidade de compra/ reparos. Para isso, os profissionais das escolas consultaram a Lei nº 11.689/03 do município de Campinas e perceberam que um item não pode ser adquirido com a verba recebida. Assinale a alternativa apresenta este item.

• A.

  Contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento da unidade educacional.

• B.

  Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais.

• C.

  Serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional como fotocópias, serviço de correios, serviço de chaveiro, exceto aqueles centralizados na administração da Secretaria Municipal de Educação.

• D.

  Pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários aprovados pelo conselho de escola e inseridos no projeto pedagógico da unidade educacional.

Por meio da Lei Complementar Estadual nº 87, de dezembro de 1997, e alterações posteriores, foi instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse metropolitano ou comum. Por intermédio da mesma lei complementar e com a finalidade de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, foi ainda instituída a Região da Costa Verde, dividida em duas microrregiões.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que, no que se refere aos pontos acima destacados,

• A.

  a instituição da Região Metropolitana foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, mas a instituição das microrregiões poderia ter sido feita por lei ordinária.

• B.

  a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, quanto a forma e finalidades.

• C.

  a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões não poderia visar à execução de funções públicas de interesse comum, mas tão somente a sua organização e seu planejamento.

• D.

  o Estado não poderia instituir Região Metropolitana sem prévia autorização da União, mas tão somente as microrregiões.

• E.

  somente a União poderia instituir a Região Metropolitana, uma vez que entre seus objetivos estão a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.