Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores.

II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

• A.

  A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.

• B.

  Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.

• C.

  O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.

• D.

  O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

• E.

  A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

Além dos cargos efetivos, a estrutura da carreira do Magistério Público Municipal de Santa Rosa, também compreende:

• A. cargos de professores contratados em caráter emergencial para atender idosos.
• B. cargos de professores e especialistas da educação.
• C. funções gratificadas, destinadas às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para a área de educação.
• D. funções especificas para funcionários em ações de cuidado junto às creches.
• E. funções de especialistas para assumir cargos de equipe diretiva.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente

• A.

  pelos servidores do Poder Judiciário Estadual.

• B.

  por colaboração popular voluntária.

• C.

  por entidades públicas.

• D.

  por colaboração popular não voluntária.

• E.

  por entidades privadas.

Os concursos públicos para os profissionais da educação no município de Santa Rosa são realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:

I – Cargo de professor de educação infantil: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, e licenciatura plena em Pedagogia.

II – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos iniciais: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, ou licenciatura plena em Pedagogia.

III – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos finais: exigência mínima de habilitação de curso superior, de licenciatura curta na área específica de atuação.

IV – Cargo de professor de educação especial: exigência mínima de habilitação em nível superior de licenciatura plena em educação especial ou licenciatura nas diferentes áreas do conhecimento, conjugada com curso de complementação com mais de trezentas horas em área específica da educação especial ou pósgraduação em área específica da educação especial.

V – Orientador educacional: nível superior em Pedagogia ou pós-graduação em Orientação Educacional.

• A. afirmativas I, II e V estão corretas.
• B. afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. afirmativas II, IV e V estão corretas.
• D. afirmativas I, III e IV estão corretas.
• E. afirmativas III, IV e V estão corretas.

Assinale a opção correta, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

• A.

  Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.

• B.

  Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

• C.

  A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.

• D.

  Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.

• E.

  A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar nº 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

De acordo com a Lei Complementar nº 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar- se-á finda

• A.

  após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.

• B.

  com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.

• C.

  após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.

• D.

  após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.

• E.

  com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal de Linhares.

• A. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
• B. Compete, privativamente, ao Município de Linhares legislar sobre assuntos de interesse local.
• C. O Município tem sua sede na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
• D. Os símbolos do Município de Linhares são o Brasão, oHino e a Bandeira.
• E. São poderes do Município de Linhares, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos

• A.

  poderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.

• B.

  ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

• C.

  poderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.

• D.

  ficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.

• E.

  poderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.