Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A comissão permanente de Fiscalização ____________________, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ______________, preste os esclarecimentos necessários.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  doTribunal de Contas – trinta dias

• B.

  da Prefeitura Municipal – dez dias

• C.

  da Câmara Municipal – cinco dias

• D.

  da Secretaria de Finanças – oito dias

• E.

  da Procuradoria Geral – quinze dias

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Adolfo e José são juízes. Paula, irmã de José, nutricionista, é casada com Adolfo. Quanto à possibilidade de Adolfo e José terem, simultaneamente, assento na mesma Seção, é correto afirmar que:

• A.

  Não é possível, pois juízes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, não podem, simultaneamente, ter assento na mesma Seção.

• B.

  É possível, pois juízes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, podem, simultaneamente, ter assento na mesma Seção.

• C.

  Não é possível, pois juízes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, não podem, simultaneamente, ter assento na mesma Seção.

• D.

  É possível, pois o parentesco por afinidade não impede que ambos tenham assento, simultaneamente, na mesma Seção.

• E.

  É possível, desde que Adolfo tenha tomado posse como juiz antes da realização de seu casamento com Paula.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice- Prefeito e, na falta deste, pelo

• A.

  Secretário de Administração.

• B.

  Presidente da Câmara Municipal.

• C.

  Procurador Geral do Município.

• D.

  Secretário de Obras.

• E.

  Secretário da Fazenda Municipal.

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.

• A.

  ser promovido por merecimento somente após um ano, pois o juiz censurado ficará inabilitado para concorrer à promoção por merecimento por esse período.

• B.

  ser promovido por merecimento somente após cinco anos, pois o juiz censurado ficará inabilitado para concorrer à promoção por merecimento por esse período.

• C.

  ser promovido por merecimento somente após cinco anos, pois o juiz censurado ficará inabilitado para concorrer à promoção por merecimento por esse período.

• D.

  ser promovido por merecimento somente após cinco anos, pois o juiz censurado ficará inabilitado para concorrer à promoção por merecimento por esse período.

• E.

  ser promovido por merecimento somente após dois anos, pois o juiz censurado ficará inabilitado para concorrer à promoção por merecimento por esse período.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, assinale a alternativa FALSA no que se refere aos direitos assegurados aos servidores municipais.

• A.

  Vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo.

• B.

  Salário-família para os seus dependentes.

• C.

  Licença-paternidade nos termos da lei.

• D.

  Décimo quarto salário com base na remuneração integral.

• E.

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A.

  Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

• B.

  Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

• C.

  É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

• D.

  São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

• E.

  O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Antônio, desembargador, é portador de doença grave e precisa de tratamento de saúde. De acordo com informações de seu médico, há grandes chances de cura. Porém, para tanto, serão necessários, pelo menos, 60 dias de licença para o tratamento. Referida licença

• A.

  dependerá de inspeção por junta médica e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.

• B.

  independerá de inspeção por junta médica, bastando somente um relatório de seu médico e, se concedida pelo Conselho da Magistratura, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.

• C.

  dependerá de inspeção por junta médica e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em todos os processos distribuídos à sua vara, mesmo que lhe hajam sido conclusos para julgamento após a licença.

• D.

  independerá de inspeção por junta médica, bastando somente um relatório de seu médico e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em todos os processos distribuídos à sua vara, mesmo que lhe hajam sido conclusos para julgamento após a licença.

• E.

  não poderá ser concedida pelo Conselho da Magistratura, tendo em vista que o prazo máximo de licença para tratamento de saúde é de 30 dias.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão integrado pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor do MP, como membros natos, e por mais quatro procuradores de justiça, tem a incumbência de fiscalizar e superintender a atuação do MP.

• C. Certo
• E. Errado