Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei nº 2028/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, após a posse, o servidor tem que iniciar o exercício das atividades em, no máximo,

• A.

  15 (quinze) dias.

• B.

  45 (quarenta e cinco) dias.

• C.

  20 (vinte) dias.

• D.

  08 (oito) dias.

• E.

  30 (trinta) dias.

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

• A.

  O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

• B.

  É vedada a posse por procuração.

• C.

  Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

• D.

  Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

• E.

  Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Natan é Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Jonas é 1o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fernando é desembargador e integra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, dentre outros membros, fará parte do Conselho da Magistratura

• A.

  Fernando, apenas.

• B.

  Natan, Jonas e Fernando.

• C.

  Jonas e Fernando, apenas.

• D.

  Natan e Fernando, apenas.

• E.

  Natan e Jonas, apenas.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 2028/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, as afirmativas que seguem são consideradas penas disciplinares, EXCETO:

• A.

  Prestação de serviços à comunidade.

• B.

  Repreensão verbal ou escrita.

• C.

  Suspensão e multa.

• D.

  Demissão

• E.

  Cassação de aposentadoria.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  reversão.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  readaptação.

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Na Região Judiciária Especial foram distribuídos à 1a Vara Cível 1500 processos. Devido ao grande número de feitos, Moisés, juiz de direito da referida Vara, decidiu que exercerá a sua função em 700 desses feitos − os quais considera de maior complexidade − e delegará a Flávio, juiz auxiliar da Vara, os outros 800 processos. Moisés agirá de forma

• A.

  correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar até 60 % dos feitos distribuídos à sua Vara.

• B.

  Incorreta, pois em nenhuma hipótese poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à sua Vara.

• C.

  correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar quantos feitos entender necessário, desde que certifique a Corregedoria, justificando tal delegação.

• D.

  incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos nas Varas Criminais, de acordo com a natureza da infração, conforme for estipulado em portaria pelo Juiz de Direito.

• E. incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos a sua Vara se houver a autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que se dará pela maioria absoluta de seus integrantes, em sessão pública e escrutínio secreto.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância:

• A.

  De qualquer artigo da Constituição Federal.

• B.

  Independente da Constituição Federal.

• C.

  Somente dentro da esfera de poder estadual.

• D.

  Do artigo 38 da Constituição Federal.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédio de medidas judiciais e administrativas, podendo o representante desse órgão ingressar em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou em instituições prisionais, bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao ______________ encaminhar _______________________, até o dia trinta e um de março de cada ano, a prestação de contas do Município relativa ao exercício anterior.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  Prefeito – ao Tribunal de Contas

• B.

  Secretário da Fazenda – ao Tribunal de Contas

• C.

  Presidente da Câmara – à Secretaria da Fazenda

• D.

  Secretário de Administração – à Secretaria de Planejamento

• E.

  Procurador Geral – ao Tribunal de Justiça