Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciária do Estado, é requisito para a criação de comarca

• A.

  receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.

• B.

  mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

• C.

  receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.

• D.

  mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

• E.

  população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.

Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.

• B.

  Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.

• C.

  Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.

• D.

  O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.

• E.

  Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.

Não está entre as competências tributárias do Município de Sapucaia do Sul instituir

• A.

  impostos.

• B.

  empréstimos compulsórios.

• C.

  taxas.

• D.

  contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• E.

  contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.

II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.

III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

Considerando o regramento sobre o estágio probatório do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Será de 36 meses.

• B.

  A avaliação no estágio probatório será condição para a aquisição da estabilidade.

• C.

  A avaliação no estágio probatório será sigilosa, não podendo o servidor ter vista do boletim de estágio.

• D.

  Na avaliação do estágio probatório, serão observados os requisitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.

• E.

  A avaliação do estágio probatório será realizada por trimestre.

Nos termos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, instaurada a sindicância pela autoridade competente, se esta concluir pela culpabilidade do servidor:

• A.

  Será imediatamente aplicada a sanção prevista no relatório final da sindicância.

• B.

  O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de trinta dias.

• C.

  O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de três dias úteis.

• D.

  Será de imediato realizada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

• E.

  Será o procedimento de sindicância encaminhado ao Prefeito Municipal, para homologação do seu resultado.

Com relação a portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Compete ao Município proporcionar um atendimento de qualidade contribuindo para a reorientação do modelo de atenção à saúde no País.

• B.

  Compete ao Estado inserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços visando à organização do sistema local de saúde.

• C.

  A Atenção Básica tem os agentes comunitários como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.

• D.

  São atribuições comuns a todos os profissionais das equipes de saúde da família, de saúde bucal e dos agentes comunitários de saúde realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo.

• E.

  As Equipes de Saúde da Família contém com um número necessário de ACS, suficiente para atender toda a população cadastrada, com um máximo de 630 pessoas por ACS e de 9 ACS por equipe de Saúde da Família.

O Código de Edificações de Sapucaia do Sul diz que ficam dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de profissionais habilitados construções de moradias de madeira que seguem algumas características específicas. NÃO faz parte das características citadas:

• A.

  Não possuir estrutura especial nem exigir cálculo estrutural.

• B.

  Ser de um só pavimento.

• C.

  Ter área de construção inferior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), podendo possuir até 18,00m² (dezoito metros quadrados) em alvenaria.

• D.

  Ser geminada.

• E.

  Ser unitária, isolada, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso. O vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:

 ( ) Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

( ) Por doença, devidamente comprovada.

( ) Para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

( ) Para pleitear interesses privados perante a Administração Municipal na qualidade de advogado ou procurador.

( ) Para patrocinar causa em que seja interessada autarquia de economia mista.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  V – V – V – V – V.

• C.

  F – V – F – V – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – F – F – F – F.

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

• A.

  cíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

• B.

  de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

• C.

  de qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.

• D.

  cíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

• E.

  cíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.