Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei nº 2.660 de 2009 alterna dispositivos da Lei nº 2.507 de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. Logo, segundo o Art. 102, o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a até __________ do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários, calculados com base no exercício financeiro anterior. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  8%

• B.

  6%

• C.

  2%

• D.

  4%

De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• B. Para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.
• C. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.
• D. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.
• E. No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

São objetivos específicos da política florestal do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

• A.

  Monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais.

• B.

  Exercer o poder de polícia florestal no território estadual quer em áreas públicas quer em privadas.

• C.

  Facilitar e promover a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica.

• D.

  Promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação.

• E.

  Instituir instrumentos de utilização de reservas florestais para atividades de ecoturismo.

A Lei nº 2.660 de 2009 alterna dispositivos da Lei nº 2.507 de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. Logo, segundo o Art. 24 (Seção V, do auxíliodoença), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para atividade de seu cargo por mais de __________ consecutivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  20 dias

• B.

  30 dias

• C.

  15 dias

• D.

  25 dias

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o saláriofamília será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,

• A. até doze anos ou inválido de qualquer idade.
• B. até doze anos ou inválido até vinte um anos de idade.
• C. até quatorze anos ou inválido de qualquer idade.
• D. até dezoito anos ou inválido de qualquer idade.
• E. até dezesseis anos ou inválido de qualquer idade.

De acordo com a Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, espécie vegetal nativa é definida como espécie de ocorrência natural primitiva no território do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, assinale a espécie que NÃO corresponde a essa definição.

• A.

  Araucaria angustifoliaer.

• B.

  Ilex paraguariensis.

• C.

  Nectandra lanceolata.

• D.

  Erythrina crista-galli.

• E.

  Ligustrum lucidum.

Conforme o Art. 4º do Decreto nº 5.440 de 4 de maio de 2005, para os fins deste Anexo é adotada a seguinte definição para sistemas integrados:

• A.

  área de abrangência do fornecimento de água pelo sistema de abastecimento.

• B.

  sistemas que abastecem isoladamente bairros, setores ou localidades.

• C.

  sistemas que abastecem diversos municípios simultaneamente ou quando mais de uma unidade produtora abastece um único município, bairro, setor ou localidade.

• D.

  derivação da água da rede de distribuição que se liga às edificações ou pontos de consumo por meio de instalações assentadas na via pública até a edificação.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, assinale a alternativa correta.

• A. Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 60 (sessenta) anos de idade se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem.
• B. Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher e 70 (setenta) anos de idade se homem.
• C. Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo civil que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher e 70 (setenta) anos de idade se homem.
• D. Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo civil que completar 70 (setenta) anos de idade.
• E. Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 70 (setenta) anos de idade.

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue o próximo item.

A juiz de direito é permitido comunicar-se diretamente com quaisquer autoridades públicas, inclusive as federais, para tratar de assuntos relacionados a matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência, sem necessidade de autorização do presidente do TJ/RR.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 1º da Portaria nº 2.669 de 3 de novembro de 2009, as prioridades do Pacto pela Saúde, no componente Pacto pela Vida, para o biênio 2010-2011 serão, por exemplo, as seguintes:

I – atenção à saúde do idoso;

II – controle do câncer de colo de útero e de mama;

III – programas de alimentação, como, por exemplo, o “Fome Zero”.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima