Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Artigo 48 do Código de Saúde do Paraná, é infração leve aquela em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante. Assinale a alternativa correspondente à uma circunstância atenuante:

• A.

  Ter o infrator agido com dolo.

• B.

  Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária.

• C.

  Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração.

• D.

  Procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi imputado.

Segundo o Art. 3º da Lei nº 2.507 de 2007, para os efeitos desta Lei, define-se “carreira” como:

• A.

  pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei.

• B.

  sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município.

• C.

  correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio.

• D.

  total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos segurados.

De acordo com o Artigo 187 do Código de Saúde do Paraná, os edifícios deverão ser abastecidos diretamente da rede pública, quando houver, sendo obrigatória a existência de reservatórios, para atender a demanda dos mesmos, quando o sistema de abastecimento estiver em manutenção, e não puder assegurar absoluta continuidade no fornecimento de água. Assinale a alternativa correta em relação aos reservatórios:

• A.

  Os reservatórios deverão ser providos de cobertura adequada, com tampa de inspeção constituída de material corrosivo, devidamente instalado sobre a borda, de maneira que impeça a entrada de materiais estranhos e infiltrações, sem necessidade de travamento.

• B.

  O acesso dos reservatórios deve ser facilitado, sem restrição na entrada de pessoas.

• C.

  Canalização de limpeza, provida de registro, funcionando por gravidade ou por meio de elevação mecânica, com a tomada no fundo do reservatório, para drenagem total do mesmo, visando sua limpeza e desinfecção.

• D.

  Será obrigatória a limpeza periódica dos reservatórios de água, por período não superior a um ano.

De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2.507 de 2007, o Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios quanto ao segurado, exceto:

• A.

  aposentadoria por invalidez.

• B.

  aposentadoria por idade.

• C.

  pensão por morte.

• D.

  auxílio-doença

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 2.507 de 2007, para os efeitos desta Lei, define-se “Equilíbrio atuarial”:

• A.

  correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefício e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio.

• B.

  sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município.

• C.

  pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei.

• D.

  conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Segundo o Art. 10 da Lei nº 2.507 de 2007, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O Estado de Santa Catarina editou o Código Florestal lançando mão da competência legislativa concorrente para legislar sobre florestas. Mas, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.552 afirmando, entre outras alegações, que o Código Florestal Estadual tratou, num modo inovador, das matas ciliares e das faixas marginais ao longo dos rios, cursos d’água, banhados e nascentes, reduzindo-as se comparadas às previsões editadas pela União ou por seus órgãos competentes. Os fundamentos da petição inicial giraram em torno de um importante princípio nos seguintes termos:

“O ___________________________ pode ser visto como cláusula geral de proteção dos direitos fundamentais, aí inserido o direito ao meio ambiente, especializados pela legislação infraconstitucional, e que assume função de defesa para o cidadão frente ao Estado, também conhecido como cláusula (...). Tal como em um rondó, finalizamos lembrando, tal como já frisado já no início desta representação, que conquistas amadurecidas após décadas de lutas do ambientalismo brasileiro foram solapadas pela legislação estadual em comento”.

• A. Princípio do controle do poluidor pelo Poder Público
• B.

  Princípio do protetor recebedor

• C.

  Princípio da preservação intergeracional

• D.

  Princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental

• E.

  Princípio da tríplice responsabilidade

De acordo com o código estadual de Meio Ambiente, qual é a unidade de referência para o planejamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul?

• A.

  Plano diretor.

• B.

  Unidade de conservação.

• C.

  Divisão geopolítica.

• D.

  Bacia hidrográfica.

• E.

  Zoneamento ambiental.

De acordo com o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:

I – Legislativo;

II – Executivo;

III – Moderador.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado