Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Segundo a lei em apreço, nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Regimento Interno, é da competência do Auxiliar de Enfermagem

• A. planejar, executar e avaliar as ações relacionadas à saúde integral do adolescente.
• B. orientar a equipe quanto a procedimentos e ações terapêuticas, preventivas e promotoras da saúde.
• C. realizar atendimentos de primeiros socorros, quando necessário.
• D. encaminhar o adolescente para exames e tratamentos especializados ofertados pela rede de saúde do SUS.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. A lei em questão prevê a possibilidade de concessão formal de elogio a servidor, bem como a premiação dele pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que fomentem a eficiência no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Estadual previstas no Decreto 31.198/2013, assinale a opção que NÃO corresponde a uma de suas finalidades.

• A. Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
• B. Preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja em desacordo com as normas éticas estabelecidas neste Código.
• C. Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.
• D. Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Estadual.

De acordo com o Regimento Interno das Unidades da SEAS, as transgressões disciplinares classificam-se em

• A. leve, moderada e grave.
• B. média, grave e gravíssima.
• C. moderada, média e grave.
• D. leve, média e grave.

Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão; entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, atente ao que se afirma a seguir:

I. A suspensão configura-se como uma penalidade para as infrações cometidas pelo servidor, conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

II. Ficar fora do setor em que está lotado, sem o devido conhecimento da direção da Unidade é uma falta considerada leve.

III. Ter espaço adequado para atendimento, guarda de pertences, higiene pessoal e realização de refeições é dever de todo servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas.

IV. Submeter-se às revistas realizadas pelas equipes de controle de entrada e saída de pessoas e materiais da Unidade é uma penalidade aplicada ao servidor que comete falta leve.

Está correto o que se diz apenas em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I e IV.

Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. A preservação de sua autonomia como unidade federativa representa um valor fundamental do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições contidas na LODF.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regulamento de Atuação do Comitê de Investimentos da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – PREV-SÃO JOSÉ, é CORRETO afirmar que:

• A. as reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos serão trimestrais, com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações dar-se-ão por maioria simples dos presentes.
• B. o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor Presidente do Prev-São José.
• C. o Comitê de Investimentos poderá ser convocado extraordinariamente exclusivamente pelo seu Presidente.
• D. a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração ficarão vinculadas às deliberações do Comitê de Investimentos.
• E. compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do PREV-SÃO JOSÉ a elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo Prev-São José com títulos públicos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóvel, de acordo com a legislação vigente.