Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No tocante à Lei nº 18.975/2010, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica − PEB do Poder Executivo estadual são remunerados por subsídio, fixado em

• A.

  parcela única.

• B.

  doze parcelas mensais.

• C.

  seis parcelas bimestrais.

• D.

  duas parcelas semestrais.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

• A.

  direção.

• B.

  Conselheiro do Tribunal de Contas.

• C.

  chefia das repartições públicas.

• D.

  assessoramento.

• E.

  oficial de gabinete.

Robson, desembargador, deseja nomear Fabiano, funcionário público aposentado há 10 anos, para exercer função gratificada em seu gabinete. De acordo com a Lei nº 4.626/05, Fabiano

• A.

  não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 05 anos antes da nomeação.

• B.

  poderá exercer a função gratificada, pois foi investido de função pública antes da concessão de sua aposentadoria.

• C.

  não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 02 anos antes da nomeação.

• D.

  poderá exercer a função gratificada, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

• E.

  não poderá exercer a função gratificada, pois ela é privativa de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A remuneração por subsídio, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 18.975/2010,

• A.

  exclui o prêmio por produtividade.

• B.

  não exclui a percepção de adicional de insalubridade e exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• C.

  não exclui a percepção de adicional de férias e exclui as vantagens de natureza indenizatória.

• D.

  não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e adicional noturno.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá

• A.

  um terço do vencimento.

• B.

  a totalidade do vencimento.

• C.

  metade do vencimento.

• D.

  dois terços do vencimento.

• E.

  dez por cento do vencimento.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

• A.

  São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.

• B.

  Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

• C.

  A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargosemcomissão.

• D.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

• E.

  Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo

• A.

  por filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.

• B.

  pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

• C.

  pela companheira do funcionário solteiro.

• D.

  por enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.

• E.

  por filho adotivo inválido.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• E.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

A Lei Complementar 060/2006, do Município de Lagoa da Prata, no § 1º, do Art. 2º, prevê que "a promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal."

A função social a que se refere o referido dispositivo legal é cumprida quando, além de atender ao disposto na Lei Complementar 060/2006, contribuir para garantir o pleno acesso a todos os cidadãos, EXCETO:

• A.

  À moradia.

• B.

  Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários.

• C.

  Ao vestuário gratuito e de qualidade.

• D.

  Ao bem-estar físico e ambiental.

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

• A.

  nomeação.

• B.

  promoção.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.