Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  todos são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base nas disposições contidas no Código de Obras do Município de Feliz, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações abaixo relativas à vistoria:

( ) Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário requerer uma certidão de “habite-se”.

( ) Não poderá ser concedida a vistoria e “habite-se” em caráter parcial.

( ) Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo “habite-se”.

( ) Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com projeto aprovado, e caso as alterações não possam ser regularizadas e aprovadas, o proprietário ou responsável técnico, além das sanções previstas no mencionado código, será intimado a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra, de acordo com o projeto aprovado.

( ) Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria aos órgãos competentes, assinada apenas pelo responsável técnico pela execução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – V – F.

• B.

  F – V – F – F – V.

• C.

  V – F – V – V – V.

• D.

  F – V – V – F – F.

• E.

  V – F – V – F – F.

Na escola de Ensino Fundamental da Rede Pública de Campinas em que Júlia trabalha como coordenadora pedagógica, havia uma professora que não está mais na escola, pois foi readaptada para outra unidade escolar (de Educação Infantil) e está exercendo atividades na secretaria. De acordo com a Lei Municipal nº 6.894/91, os motivos que poderiam ter levado a professora a ser readaptada em outra função e escola são:

• A.

  incompetência no exercício da função, doenças que decorram tempo superior a 30 dias ou inadaptabilidade ao grupo de trabalho.

• B.

  rejeição de 20% ou mais dos pais da classe em que lecionava por meio de avaliação institucional ou irresponsabilidade com relação a prazos e cumprimento de horários.

• C.

  incompetência didático-pedagógica comprovada e irresponsabilidade profissional ou incapacidade para exercer a função, devido à existência de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis.

• D.

  doenças infectocontagiosas com o profissional ou com familiares que residem junto com ele ou solicitação voluntária do funcionário para ser readaptado em outra função.

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da

• A.

  legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.

A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.

As seguintes assertivas estão de acordo com as disposições do capítulo do Licenciamento dos Estabelecimentos, EXCETO:

• A.

  Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de localização em local visível.

• B.

  O pedido de licenciamento pode ser encaminhado até 07 (sete) dias após a instalação das atividades, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos.

• C.

  A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de exame do local e depende de aprovação da autoridade sanitária competente.

• D.

  A licença de localização será cassada se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.

• E.

  Para mudança de local de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localização.

Para efeitos da Lei nº 15.293/2004, a estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica tem como fundamento a humanização da educação pública, que nessa hipótese, deve ser observada a garantia

• A.

  do estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor.

• B.

  da manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor.

• C.

  de gestão democrática da escola pública.

• D.

  da remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.

O artigo 164 estabelece que: “No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de _____________ dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município.

§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de _________ dias. ...

§ 3º - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo de ___________ dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas.”

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.

• A.

  10 (dez) – 7 (sete) – 9 (nove)

• B.

  10 (dez) – 8 (oito) – 10 (dez)

• C.

  15 (quinze) – 8 (oito) – 10 (dez)

• D.

  15 (quinze) – 10 (dez) – 15 (quinze)

• E.

  25 (vinte e cinco) – 10 (dez) – 15 (quinze)

A SEE-MG determina cinco padrões de competência para o exercício da função dos diretores nas escolas. São eles:

• A.

  o planejamento estratégico e o aprimoramento da escola / o processo pedagógico e a qualidade do ensino / o desenvolvimento da equipe e o fortalecimento da autonomia/ a administração da escola e a gestão participativa/ o fortalecimento e ampliação das relações com a comunidade.

• B.

  a tomada de decisões compartilhadas / a formação da equipe e funcionários da escola / administração de conflitos entre a escola e a comunidade/ relacionamento com a Secretaria Estadual de Educação / estabelecimento de parcerias com instituições do entorno da escola.

• C.

  acompanhamento e formação dos profissionais / gestão do tempo das aprendizagens escolares / administração de recursos humanos e financeiros/ relacionamento com as famílias / discussão dos resultados da unidade nas avaliações externas.

• D.

  regulamentação e administração da unidade / gestão dos espaços de aprendizagem / comunicação entre equipe pedagógica e comunidade do entorno escolar / liderança e governabilidade / gestão da avaliação escolar.

Segundo o Decreto Estadual no 975, 25/06/1996, como é classificado o trabalho árduo, difícil, molesto, trabalhoso, incômodo, doloroso, rude e que exige atenção constante e vigilância acima do comum?

• A.

  Atividades glamourosas

• B.

  Atividades insalubres

• C.

  Atividades salubres

• D.

  Atividades de risco

• E.

  Atividades penosas

Sobre o Desenvolvimento na Carreira, a Lei nº 15.293/2004 estabelece que

• A.

  nos casos de afastamento superior a sessenta dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será interrompida.

• B.

  a progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento.

• C.

  a promoção é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence.

• D.

  o posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido se dará no segundo grau cujos vencimentos sejam superiores ao percebido pelo servidor no momento da promoção.