Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme a Lei Municipal n° 2.897/06, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, consiste em um dos requisitos para o servidor concorrer à promoção:

• A. estar no efetivo exercício do seu cargo.
• B. ter obtido, pelo menos, 80% na média de suas avaliações de desempenho.
• C. ter cumprido o insterstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício na classeemque se encontre.
• D. possuir, ao menos, 5 anos de carreira.
• E. ter cumprido o insterstício mínimo de 1 ano de efetivo exercício na classeemque se encontre.

De acordo com as normas previstas na lei que instituiu o Plano Diretor vigente, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no Município constitui um dos objetivos na área da educação.

• B.

  Majorar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda constitui um dos objetivos gerais do Plano Diretor.

• C.

  Organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde constitui um dos objetivos na área da saúde.

• D.

  Garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana constitui um dos objetivos na área da assistência social.

Segundo o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a administração confere a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo denomina-se

• A.

  carreira.

• B.

  função gratificada.

• C.

  cargo em comissão.

• D.

  cargo efetivo.

• E.

  vencimento padrão.

A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista na Lei Municipal n° 2.897/06:

• A. será constituída por 10 membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal deAracruz.
• B. será constituída por 5 membros, todos eleitos pelos servidores municipais deAracruz.
• C. pautará suas decisões em critérios, fatores e métodos de avaliação de desempenho estabelecidos por lei municipal.
• D. deverá apurar, anualmente, a avaliação de desempenho dos servidores.
• E. terá alternância em sua composição a cada 4 anos.

Considerando a Constituição Estadual de Rondônia, no que tange à ordem social, é correto afirmar que:

• A.

  cabe ao Estado e aos Municípios a aplicação de até 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, proveniente de t ransferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

• B.

  o Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá, opcionalmente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção sobre a natureza e os efeitos das substâncias psicot rópicas ou das que determinem dependência física ou psíquica.

• C.

  o Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente, à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente, demonstrativo dos recursos aplicados no período, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando, prioritariamente, no Ensino Médio e Fundamental.

• E.

  as empresas comerciais, industriais e agrícolas, com mais de cem empregados, deverão garantir ensino gratuito a seus empregados e com subsídio de 50% (cinquenta por cento) dos custos da educação de seus filhos, nos termos da Constituição Federal.

Leia atentamente as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.

• B.

  Compreende-se como curto prazo o período de 2 meses, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

• C.

  Compreende-se como médio prazo o período de 2 anos, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

• D.

  Serão implantadas em longo prazo as ações que se direcionem ao atendimento da população de menor nível de renda.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o servidor público civil que fizer afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar estará sujeito à punição disciplinar de

• A.

  cassação de aposentadoria.

• B.

  repreensão.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até 30 dias.

• E.

  suspensão de até 10 dias.

Conforme prevê o art. 20, da Lei Complementar 060/2006, "os objetivos do plano serão alcançados mediante obras, serviços ou normas que obedeçam às diretrizes sociais, físico-ambientais e político-administrativas‖. Com base nas normas atinentes às diretrizes, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui uma das diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e cultural trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.

• B.

  Constitui uma das diretrizes na área de esportes, lazer e recreação construir uma pista de skate.

• C.

  Constitui uma das diretrizes na área do meio ambiente adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de grande beleza.

• D. Constitui uma das diretrizes na área da educação evitar condições para a modernização da rede física das escolas do Município.

O interstício mínimo para fins de promoção fixado pela Lei Complementar n.º 1.097/09, que instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, é de

• A.

  4 (quatro) anos na faixa inicial, 3 (três) anos na segunda faixa e de 2 (dois) anos nas faixas subsequentes.

• B.

  3 (três) anos na faixa inicial e 4 (quatro) anos nas faixas subsequentes.

• C.

  4 (quatro) anos na faixa inicial e 3 (três) anos nas faixas subsequentes.

• D.

  4 (quatro) anos na faixa inicial, 3 (três) anos na segunda faixa e de 1 (um) ano nas faixas subsequentes.

• E.

  3 (três) anos em todas as faixas.

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

• A.

  Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.

• B.

  Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

• C.

  Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.

• D.

  Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.