Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em consonância com as normas disciplinadoras na Lei complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.

• B.

  É vedada a concessão de habite-se parcial.

• C.

  As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.

• D.

  O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.

A Lei Complementar n.o 1.078/08, que instituiu a Bonificação por Resultados, define como dias de efetivo exercício os dias do período de avaliação em que o servidor tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de

• A.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e faltas abonadas.

• B.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença por adoção.

• C.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e faltas justificadas.

• D.

  férias, licença à gestante, licença médica e faltas abonadas.

• E.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas e faltas justificadas.

As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

• A.

  Prestação de serviço comunitário.

• B.

  Multa.

• C.

  Embargo da obra.

• D.

  Demolição.

Com relação às normas de Controle da Água e do Sistema de Eliminação, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui obrigação do Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

• B.

  É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

• C.

  É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela estiver situada.

• D.

  Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o exame periódico das redes e instalações, com o objetivo de constatar irregularidades, que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Constituem objetivos gerais do Plano Diretor, EXCETO:

• A.

  Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

• B.

  Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

• C.

  Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei que instituiu o atual plano diretor, observadas as competências do Município, Estado e União.

• D.

  Eliminar a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei Complementar 060/2006, objetivando o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

Quanto aos objetivos específicos do Plano Diretor, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Na área administrativa, manter os procedimentos burocráticos e restringir sua informação ao munícipe.

• B.

  Na área habitacional, promover o acesso à moradia para a população de baixa renda.

• C.

  Na área rural, promover atividades urbanas e rurais que incentivem o êxodo rural.

• D.

  Na área do turismo, estabelecer uma política voltada para a economia local, de forma a evitar a divulgação e o desenvolvimento do turismo.

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,

o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem diretrizes na área econômica previstas no Plano Diretor, instituídos pela Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Estimular e apoiar pequenos projetos de horticultura, avicultura, suinocultura e piscicultura, como fontes alternativas de produção e renda no meio rural.

• B.

  Criar condições, sobretudo nas pequenas explorações agrícolas de baixa renda, para o aumento da produção de alimento básico.

• C.

  Ampliar os custos de produção e comercialização dos produtos agropecuários, através de associações e cooperativas de produtores, incentivando-os a produzirem e comercializarem individualmente.

• D.

  Promover a implantação de centros de exposição e feiras de produtos e serviços do Município.

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Os cargos públicos do estado da Bahia podem ser providos por

• A.

  nomeação ou reversão.

• B.

  recondução, movimentação ou aproveitamento.

• C.

  exclusivamente por reintegração ou nomeação.

• D.

  substituição, alocação ou movimentação.