Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

• A. do Poder Legislativo.
• B. do Poder Executivo.
• C. ocupantes de cargos efetivos.
• D. ocupantes de cargos em comissão.
• E. Todas as alternativas anteriores.

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

• A. nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.
• B. gozo dos direitos políticos.
• C. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• D. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• E. idade mínima de 21 anos.

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. A motivação e o interesse público são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

• A. das Normas de Vigilância Sanitária.
• B. das Atribuições dos cargos de confiança.
• C. dos Termos de Contratação de novos servidores.
• D. do Regime Próprio de Previdência.
• E. do Programa de Benefícios dos servidores.

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Se um cargo for extinto, o servidor público estável do DF que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

• A. por invalidez.
• B. por reclusão.
• C. compulsória.
• D. por idade e tempo de contribuição.
• E. por idade.

Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

• A. O servidor em estágio probatório não poderá ser designado para exercer função gratificada de direção, chefia e assessoramento, mesmo que as atividades desenvolvidas no exercício da respectiva função sejam semelhantes, correlatas ou complementares às funções originárias do seu cargo efetivo.
• B. O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre o 24º. (vigésimo quarto) e o 30º. (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
• C. O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 04 (quatro) anos.
• D. Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá somente ao Chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.
• E. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório não será suspensa, quando o servidor afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.

• A. É atribuição comum da Diretoria Executiva propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração, os Balancetes Mensais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional.
• B. Compete ao Conselho Fiscal aprovar os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ.
• C. Compete ao Conselho de Administração acompanhar e controlar a execução do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos.
• D. No desempenho de suas atribuições, a Diretoria Executiva poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, propor a contratação de perito.
• E. A representação do PREV-SÃO JOSÉ caberá ao Diretor Administrativo e Financeiro.