Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. O servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do benefício Auxílio Reclusão, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O início do benefício será fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, que será comprovada quando do requerimento efetuado pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente.
• B. O auxílio reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, excluídos os que recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.
• C. O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.
• D. No caso de fuga, fica o beneficiário obrigado a comunicar imediatamente ao PREV-SÃO JOSÉ, ocasião em que o benefício será suspenso.
• E. Para fazer jus ao auxílio reclusão, a remuneração do segurado deverá estar suspensa e não poderá ser superior aos valores estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência para esse benefício.

Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. A remuneração por subsídio não representa prerrogativa exclusiva de determinados agentes públicos, podendo ser fixada para servidores públicos organizados em carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

• A. após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro.
• B. reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos.
• C. o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito.
• D. reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato.
• E. os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

• A. O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.
• B. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.
• C. O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.
• D. O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.
• E. A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.
• B. A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.
• C. A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.
• D. Os Conselhos de Administração e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.
• E. A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

• A. estaduais.
• B. federais.
• C. da fazenda.
• D. regionais.
• E. municipais.