Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que

• A. eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• B. se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.
• C. a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.
• D. João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação local.

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

• C. Certo
• E. Errado

A estabilidade alcançada no cargo efetivo, cujo ingresso tenha decorrido de regular concurso público, assegura ao servidor público o direito de

• A. não passar por novas avaliações de desempenho.
• B. não ser demitido pela prática de infração disciplinar.
• C. ser exonerado apenas por meio de sentença judicial.
• D. ser reintegrado em caso de invalidação da demissão.

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

• A. ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.
• B. não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.
• C. não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.
• D. terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de ___________________________de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

• A. 40% (quarenta por cento).
• B. 25% (vinte e cinco por cento).
• C. 50% (cinquenta por cento).
• D. 30% (trinta por cento).

A Mesa Diretora da Câmara, na qualidade de Comissão Diretora, está incumbida da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara e seus membros são eleitos por seus pares para um mandato fixado no Regimento. Contudo, durante o exercício de suas funções, um membro da Mesa poderá ser afastado, mediante representação de qualquer vereador. São condições que uma vez incorridas podem levar um membro da Mesa a ser destituído, EXCETO:

• A. Omissão nas decisões.
• B. Engajamento partidário.
• C. Desídia em suas atribuições.
• D. Ineficiência na execução de suas prerrogativas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia reunir-se-á na Capital do Estado, ordinariamente:

• A. De 15 de janeiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
• B. De 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
• C. De 15 de janeiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
• D. De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de decisão.

• C. Certo
• E. Errado

O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do Presidente da Câmara.

• A. Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.
• B. Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.
• C. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
• D. Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito.

O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de:

• A. Um ano, a contar do ato ordinatório da despesa.
• B. Seis meses, a contar do ato ordinatório da despesa.
• C. Um ano, a contar da entrada do processo no Tribunal.
• D. Dois anos, a contar da entrada do processo no Tribunal.