Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licença

• A. para fins de atividade política.
• B. por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
• C. para fins de serviço militar.
• D. por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial.
• E. por prêmio de assiduidade.

Acerca das normas do Código de Posturas Municipal para os chamados divertimentos públicos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Não serão concedidas licenças para realização de jogos em locais compreendidos em área formada por um raio de duzentos metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade, creches e asilos.

( ) Parques de diversões e circos só poderão ser armados por prazo não superior a um mês, salvo se excepcionalmente prorrogado a juízo da Prefeitura.

( ) Nos estabelecimentos de diversão noturna, a prática de música ao vivo dependerá de licença especial da Prefeitura.

( ) Os cinemas não poderão funcionar em pavimento térreo.

A sequência está correta em:

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, F, V, F

• C.

  V, F, V, F

• D.

  V, F, F, F

• E.

  V, V, V, F

É previsto na Constituição Federal, o direito ao servidor público à livre associação sindical. Neste sentido, a Constituição do Estado de Rondônia, regula as condições para a disponibilidade dos servidores eleitos para dirigentes sindicais. Considera-se base sindical:

• A. a totalidade de servidores licenciados e aposentados numa categoria profissional.
• B. o total de servidores efetivos numa categoria profissional.
• C. o total de servidores efetivos ocupantes de cargos idênticos.
• D. os servidores que, independente de categoria, sejam sindicalizados.
• E. o total de servidores associados ao sindicato.

Acerca do papel do Estado e do Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsecutivos. O Estado liberal tem como sua principal manifestação econômica o postulado da livre iniciativa. Segundo ele, o Estado tem o papel de respeitar o pleno exercício dos direitos e das garantias por parte de seus respectivos indivíduos.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É correto afirmar:

• A. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.
• B. A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.
• C. O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
• E. A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:

• A.

  Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.

• B.

  Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.

• C.

  Terá dez dias corridos para pagar a multa.

• D.

  Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.

• E.

  Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia, é hipótese de vacância do cargo público:

• A. recondução.
• B. nomeação.
• C. aposentadoria.
• D. substituição.
• E. lotação.

Acerca do papel do Estado e do Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsecutivos. É vedado ao servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo atuar como procurador junto a órgãos públicos estaduais para tratar de benefícios assistenciais de seu cônjuge.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

• A. O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.
• B. A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.
• C. O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.
• D. As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.
• E. O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Os institutos jurídicos que norteiam o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira possuem definição no próprio texto legal que o criou. Considere os conceitos apresentados e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente:

( ) Conjunto de carreiras e cargos isolados.

( ) Conjunto de classes semelhantes quanto à natureza das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre si quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades de diferentes níveis de vencimentos.

( ) Podem ser isolados ou de carreira.

( ) Ato de preenchimento de cargo público.

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 4, 3

• B.

  4, 2, 3, 1

• C.

  1, 3, 4, 2

• D.

  1, 4, 2, 3

• E.

  4, 2, 1, 3