Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

• A.

  advertência a ser registrada em sua CTPS.

• B.

  demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.

• C.

  multa.

• D.

  transferência ex officio.

• E.

  suspensão tido excedente a 30 dias consecutivos.

É lícito ao servidor receber, além do vencimento, vantagens que poderão ser pagas pela administração, de acordo com o previsto em lei. Quanto às vantagens que poderão ser pagas ao servidor, é correto afirmar que:

• A. as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• B. as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.
• C. as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, desde que decorrentes de processo judicial.
• D. as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público serão computadas para fins de concessão de outros acréscimos, sob o mesmo título ou fundamento.
• E. toda e qualquer vantagem a ser recebida pelo servidor, terá natureza indenizatória e será incorporada ao vencimento.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Ocorre reversão quando um servidor público civil estável do estado do Espírito Santo retorna ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das vantagens de ordem pecuniária regulamentadas pelo Capítulo II do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira, é correto afirmar que:

• A.

  Não pode ser concedido gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar de comissão de inquérito administrativo.

• B.

  O salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo por filho inválido menor de 18 anos.

• C.

  O auxílio doença é devido independente do amparo por sistema previdenciário.

• D.

  O regime de dedicação plena implica no merecimento de percepção de vantagem de cinquenta por cento sobre os vencimentos.

• E.

  O auxílio natalidade será concedido ao funcionário pelo nascimento de filho legítimo, exceto se nati-morto.

Aos servidores cujo exercício da atividade exija a prestação de trabalho noturno, conforme regulamento próprio, será concedido adicional noturno. O percentual para pagamento do adicional, será calculado na seguinte proporção:

• A. o valor hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico.
• B. o valor hora será acrescido de 1% (um por cento) sobre cada hora trabalhada.
• C. o valor hora será acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
• D. o valor hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico.
• E. o valor hora será acrescido de 10% (dez por cento) do vencimento básico.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. É permitido ao servidor público civil ausentar-se do serviço pelos dias que se fizerem necessários para prestação de concurso público, bem como para realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

• A.

  A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo.

• B.

  Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

• C.

  É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.

• D.

  O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 1993, foi alterado o regime jurídico dos servidores de Itapira. Em conformidade com tal diploma legal, é correto afirmar que, EXCETO:

• A.

  Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.

• B.

  Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.

• C.

  As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.

• D.

  Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.

• E.

  Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.

A Lei Municipal n° 2.356, de 29 de dezembro de 2000, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Serra - ES.Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação aos objetivos das Secretarias Municipais do Município de Serra %u2013 ES, que integram essa estrutura.

• A.

  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem como objetivo coordenar, desenvolver, implantar e avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano do Município, incluída a responsabilidade sobre a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.

• B.

  ASecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trânsito tem como objetivo promover e acompanhar a implementação da gestão agrícola e de trânsito no âmbito da Administração Municipal e viabilizar a execução das pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento.

• C.

  A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania tem como objetivo propiciar, com exclusividade, aos habitantes carentes do Município, conhecimentos de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, remover os obstáculos para acesso à justiça e promover assim o pleno exercício da cidadania.

• D.

  A Secretaria Municipal de Finanças tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades financeiras da Administração Municipal e executar as pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias.

• E.

  A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico tem como objetivo desenvolver, implantar, avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal e a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Quando um servidor público civil é nomeado para cargo em comissão que acarrete mudança de domicílio, ele tem direito a ajuda de custo.

• C. Certo
• E. Errado