Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

• A.

  espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

• B.

  paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

• C.

  ros em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

• D.

  cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

• E.

  formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal, considerando os aspectos associados aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

• A. É possível afirmar que as primeiras diretrizes de política ambiental para o Distrito Federal estão contidas na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto n.° 12.960/1990.
• B. A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
• C. Parte das atribuições que originalmente eram associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).
• D. A política ambiental vigente no Distrito Federal observa que os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
• E. Observado o contexto particular, de acordo com o art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção do gabinete do Governo do Distrito Federal quando glebas a serem parceladas envolverem: reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas.

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

• A. A depender das demandas por expansão urbana, as terras públicas, ainda que consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares.
• B. Tendo em vista que os recursos hídricos constituem patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases.
• C. Devido ao direito de propriedade individual, é negado ao Poder Público estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
• D. É competência do Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, prescindindo da participação dos usuários.
• E. Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e paisagistas cadastrados no órgão ambiental competente.

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

• B.

  A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

• C.

  A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

• D.

  Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

• E.

  0 sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

• A.

  aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

• B.

  aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

• C.

  salário maternidade e auxílio-reclusão.

• D.

  auxílio-doença e auxílio-reclusão.

• E.

  aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

• C. Certo
• E. Errado

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

• A.

  da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

• B.

  da data de requerimento do servidor.

• C.

  do mês subsequente ao requerimento do servidor.

• D.

  do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

• E.

  da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

• A.

  é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

• B.

  é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

• C.

  corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• D.

  é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• E.

  incide sobre o valor do abono de permanência.

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

• A.

  Ao Conselho de Justiça.

• B.

  Ao Tribunal de Justiça Militar.

• C.

  Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.

• D.

  Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.

• E.

  Ao juiz federal da Vara Federal competente.

De acordo com a Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.

• B.

  A Comarca constituída de mais de um município poderá ter a denominação daquele que lhe servir de sede, ou da que lhe for mais apropriada se o interesse público exigir.

• C.

  O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de quarenta Desembargadores.

• D.

  Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

• E.

  São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: 1. os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; 2. a Polícia Judiciária; 3. a Academia Judicial; e 4. a Casa da Cidadania.