Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quanto a sua natureza, o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos municipais de Tupirama é:

• A.

  Tributário

• B.

  Celetista

• C.

  Estatutário

• D.

  Nenhuma das altenativas

O processo administrativo é instaurado com a finalidade de apurar ação ou omissão de funcionário público, punível disciplinarmente. Sobre os procedimentos a serem observados para o seu trâmite, normatizados na Lei Municipal nº. 1.056/72, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.

• B.

  Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.

• C.

  A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

• D.

  Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.

• E.

  Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.

No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.

( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias.

A sequência está correta em:

• A.

  F, V, V, F

• B.

  V, V, V, V

• C.

  F, F, V, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  F, F, F, V

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

• A.

  Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• B.

  Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• C.

  Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• D.

  Utilizar tributos com efeito de confisco.

• E.

  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, respectivamente, as leis que disponham sobre:

• A.

  Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.

• B.

  Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.

• C.

  Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.

• D.

  Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.

• E.

  Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

• A.

  que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.

• B.

  retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.

• C.

  considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.

• D.

  tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.

• E.

  mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.

Assinale a alternativa que corresponde aos preceitos da Lei Orgânica Municipal:

• A.

  eleição direta para prefeiro, viceprefeito, e dos vereadores, para mandato de quatro anos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.

• B.

  número de vereadores proporcinal à população do município

• C.

  Julgamento do Prefeito perante o tribunal de justiça

• D.

  todas estão corretas

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

• A. As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
• B. A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
• C. Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
• D. A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
• E. O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

• A.

  o momento do desembaraço aduaneiro.

• B.

  o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

• C.

  a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

• D.

  a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

• E.

  o momento da obtenção da licença de importação.

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM

• A.

  dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

• B.

  têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

• C.

  poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

• D.

  serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

• E.

  não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.