Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando as determinações da Lei Complementar nº 348/2000, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Na avaliação de desempenho, entre outros fatores, será observada a assiduidade do servidor.

• B.

  Na avaliação de desempenho será observada apenas a disciplina do servidor

• C.

  Na avaliação de desempenho será observada apenas a responsabilidade do servidor.

• D.

  Na avaliação de desempenho apenas será observada a capacidade de iniciativa do servidor.

O poder constituinte derivado tem como missão estabelecer e estruturar a Constituição do Estado-Membro, sendo que o mesmo encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo poder constituinte originário. Desta forma, o poder constituinte derivado, dentro de sua autonomia, deve estabelecer regras e parâmetros para que o Estado da Federação possa se organizar e se autoadministrar. Por tudo o que foi exposto, o único princípio que consta, explicitamente, na Constituição Estadual do Espírito Santo, promulgada em 05 de outubro de 1989, como sendo de obediência obrigatória para toda a Administração Pública Estadual é:

• A.

  anterioridade.

• B.

  unidade constitucional.

• C.

  razoabilidade

• D.

  máxima efetividade.

• E.

  interesse público.

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime próprio de previdência dos servidores do estado do Espírito Santo.

Aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do servidor segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens é considerado economicamente dependente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência complementar, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime próprio de previdência dos servidores do estado do Espírito Santo.

Os militares reformados e os da reserva remunerada estão desvinculados do regime próprio de previdência do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A.

  Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

• B.

  A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.

• C.

  O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

• D.

  O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.

• E.

  É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta.

• A.

  A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

• C.

  Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões adminstrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.

• D.

  As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.

• E.

  No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.