Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nas sessões ordinárias da Câmara são apreciadas as proposições, realizados os pronunciamentos e tratados os temas de interesse do Legislativo. Dividida em pequeno expediente, grande expediente, pequena ordem do dia e grande ordem do dia, as sessões ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras. Assinale a alternativa que indica o tema a que se destina o grande expediente das sessões ordinárias.

• A. Leitura da ata e das proposições.
• B. Apreciação das matérias da pauta.
• C. Livre pronunciamento dos parlamentares.
• D. Pronunciamento de representantes da sociedade civil.

Em relação à cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, pode-se afirmar:

I. A petição do agravo de instrumento ou do agravo interno deverá ser instruída com o comprovante do pagamento do preparo, no valor de um salário mínimo nacional, salvo concessão de Justiça Gratuita pelo Juízo “a quo” da causa.

II. Não haverá incidência de custas na interposição do agravo contra decisão denegatória de recursos extraordinário e especial.

III. Na ação popular e na ação civil pública, os autores estão isentos do pagamento de custas, salvo comprovada má-fé.

IV. Na ação penal privada subsidiária, o querelante, por ocasião do oferecimento da queixa, fica isento do recolhimento das custas, salvo comprovada má-fé.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. A assertiva I está incorreta.

Sobre as sessões da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As sessões da Câmara são sempre abertas ao público.

( ) O 1º Secretário é o responsável pela leitura das proposições.

( ) O quórum mínimo para início das sessões ordinárias é de 1/3 dos membros da Câmara.

( ) As atas das sessões ordinárias são redigidas, lidas e apreciadas sempre no mesmo dia de sua realização.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, V, V, F.
• C. V, F, F, V.
• D. F, F, F, V.

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I e III.

A segurança pública, Constitucionalmente no Estado de Rondônia, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

• A. Polícia Militar.
• B. Forças Armadas.
• C. Corpo de Bombeiros Militar.
• D. Polícia Civil.

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

• A. Indicação Legislativa.
• B. Projeto de Resolução.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Projeto de Decreto Legislativo.

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

• A. somente a afirmativa I está correta.
• B. somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. todas as afirmativas estão corretas.
• D. somente a afirmativa III está correta.
• E. somente as afirmativas I e III estão corretas.

“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

• A. Apresentar a proposição por autoria de Comissão.
• B. Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.
• C. Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.
• D. Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:

I) Aposentadoria por invalidez;

II) Aposentadoria compulsória;

III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

IV) Aposentadoria por idade;

V) Auxílio Doença;

VI) Salário Maternidade;

VII) Pensão por Morte;

• A. Há apenas uma afirmativa correta.
• B. Há apenas duas afirmativas corretas.
• C. Há apenas três afirmativas corretas.
• D. Há apenas quatro afirmativas corretas.
• E. Há apenas cinco afirmativas corretas.

A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Sindicatos.
• B. Associações.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.