Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege os servidores públicos do estado de Roraima.

Os cargos e funções públicas no estado de Roraima são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege os servidores públicos do estado de Roraima.

Para investidura em cargo público é necessário que a pessoa tenha, no mínimo, dezesseis anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege os servidores públicos do estado de Roraima.

É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos. Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.

• A.

  Ao contribuinte que efetuar o pagamento do tributo municipal antes do vencimento e nas condições previamente estabelecidas será concedida redução de até 30% do valor do tributo.

• B.

  Compete ao município de Natal instituir o imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo dísel.

• C.

  É ilícita a penalidade, aplicada por infração à legislação tributária, que consista no cancelamento da inscrição de contribuinte.

• D.

  Exceto as pessoas que gozem de imunidade tributária na forma do disposto na CF, todas as demais serão fiscalizadas pelos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças.

Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas jurídicas domiciliadas no município de Natal devem conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal por até três anos.

• B.

  É de 3% sobre a base de cálculo a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis localizados no município de Natal.

• C.

  Considerando-se a ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, é admissível a remissão de até metade do valor devido a título de principal, multa e juros.

• D.

  A alíquota do IPTU será progressiva até o limite de 10%, calculada sobre o valor venal do imóvel.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

• B.

  Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• C.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se preferencialmente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A lei disporá sobre a política tarifária.

• B.

  A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

• C.

  A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

• D.

  Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.