Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.

• C. Certo
• E. Errado

Não podem ser elencados entre os contribuintes do ICMS:

• A.

  os prestadores de serviços de transportes municipais.

• B. as empresas estatais.
• C.

  as pessoas físicas importadoras de mercadorias do exterior.

• D. as cooperativas.
• E.

  os prestadores de serviços de comunicação de âmbito municipal.

Com fundamento no Decreto nº 41.633/02, dependerá de prévia licença expedida pelas subprefeituras a execução de obra de movimento de terra, quando a localização do terreno se encontra em área

• A.

  urbana ou rural, de solo mole, que pode provocar escorregamentos e deslizamentos de terras.

• B.

  urbana, se a movimentação for de 5.000 metros cúbicos ou mais de material.

• C.

  industrial, se, com a movimentação, alterar a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo.

• D.

  rural, se a movimentação provocar desmatamento considerável.

• E.

  de várzea, alagadiça, de solo mole ou sujeita a inundações.

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

Os deveres éticos emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do art. 40 da Lei 2.657/96, não configura fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento em virtude de:

• A. doação.
• B. permuta.
• C. comodato.
• D. dação em pagamento.
• E.

  venda do bem arrendado ao arrendatário, em operação de arrendamento mercantil.

Em conformidade com a legislação ambiental municipal da cidade de São Paulo, em relação à estadual, quando se tratar de licenciamento,

• A.

  delega-se plena autonomia aos órgãos competentes para licenciar e fiscalizar projetos de parcelamento de solo.

• B.

  deve-se submeter à análise dos órgãos estaduais (DEPRN, DUSM ou DAIA) os projetos de parcelamento de solo.

• C.

  pode-se autorizar a supressão de vegetação nativa e depois requerer a anuência do DEPRN.

• D.

  deve-se aprovar os projetos de lei somente com autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

• E.

  a legislação municipal, em geral, pode ser menos restritiva do que a legislação estadual, em casos de questões de utilidade pública.

Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem.

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Alfa, localizada no município de Macaé, importará dos Estados Unidos máquinas destinadas a seu ativo imobilizado. A importação será realizada pelo Aeroporto Internacional de Cabo Frio. A alíquota do ICMS incidente nessa importação será de:

• A. 13%.
• B. 18%.
• C. 15%.
• D. 17%.
• E. 25%.

Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem.

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei 2.657/96, o contribuinte não terá que efetuar o estorno do ICMS creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento quando ela:

• A.

  for objeto de saída tributada com alíquota interestadual, inferior à alíquota da entrada.

• B.

  for objeto de saída não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

• C.

  vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

• D. vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
• E.

  gozar de redução da base de cálculo na operação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.