Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• B.

  A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Decorrido o prazo para a adaptação a tais parâmetros, serão suspensos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os limites a que estejam legalmente sujeitos.

• D.

  Para o cumprimento dos limites estabelecidos na Constituição, relativamente à despesa com pessoal ativo e inativo, dentro do prazo fixado em lei complementar, o Estado adotará, entre outras providências, sucessivamente, a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a dispensa ou exoneração de servidor público civil não estável, admitido em órgão da administração direta ou em entidade autárquica ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo exercício no Estado.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCOMPLETA ou INCORRETA:

• A.

  A atividade administrativa permanente é exercida na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

• B.

  A atividade administrativa permanente é exercida nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.

• C.

  A atividade administrativa permanente é exercida nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na forma prevista em lei.

• D.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa CORRETA:

• A.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, cumulativamente, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou fundamento.

• B.

  Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

• C.

  A revisão geral da remuneração do servidor público, sem distinção de índices entre servidor público civil e militar, se fará na data que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer para o respectivo ano de sua vigência.

• D.

  Admite-se vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com o propósito de valorizar o magistério e permitir sua equivalência com o teto salarial nacional previsto para a categoria.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. A lei disporá sobre a política tarifária.
• B.

  A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

• C.

  A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

• D.

  Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, compete privativamente ao Governador do Estado:

• A. Elaborar plano de desenvolvimento.
• B.

  Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• C.

  Criar, estruturar e extinguir Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

• D.

  Criar cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de empate na classificação final de concurso público, sempre terá preferência para nomeação o candidato mais idoso.

• B.

  Compete ao secretário municipal de administração dar posse aos secretários municipais e aos dirigentes de órgãos que lhes sejam diretamente subordinados.

• C.

  A lei veda a posse mediante procuração, à exceção dos casos de doença grave devidamente comprovada por junta médica oficial.

• D.

  Aquele que houver sido condenado por abuso de confiança ou falsidade não poderá ser nomeado para cargo público municipal.

A Lei 041, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 16 que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Esse licenciamento é constituído de três fases:

a) Licença Prévia: que aprova a sua localização e concepção, sendo concedida na fase preliminar do planejamento;

b) Licença de Instalação: que autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

c) Licença de Operação: que autoriza o seu funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Para obter o licenciamento ambiental atravessando todas essas fases, é obrigatória a apresentação de diversos documentos relativos aos empreendimentos ou atividades.

Para as obras de construção civil, são exigidos ainda documentos complementares e, entre eles se destacam, na fase de Licença de Instalação:

• A.

  anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e plano de controle ambiental.

• B.

  anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e destinação do “bota-fora”.

• C.

  concepção geral do empreendimento, anuência das concessionárias de serviços públicos e destinação do “bota-fora”.

• D.

  concepção geral do empreendimento, projeto executivo do empreendimento e estudo ambiental.

• E.

  projeto executivo do empreendimento, plano de controle ambiental e destinação do “bota-fora”.

Ainda em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Natal, assinale a opção correta.

• A.

  Em regra, a doença de que o segurado já era portador ao se filiar ao regime próprio de previdência dos servidores públicos de Natal não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez.

• B.

  Os servidores públicos da administração pública municipal serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• C.

  A manutenção da aposentadoria por invalidez depende exclusivamente da declaração do servidor de que ele não está exercendo nenhuma atividade laboral.

• D.

  A pensão previdenciária consiste nos proventos percebidos pelo servidor público municipal após a publicação do ato de sua aposentadoria por tempo de serviço ou por invalidez.

Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.

São deveres do responsável técnico da obra:

I. comunicar à Administração Regional qualquer paralisação da obra;

II. adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;

III. zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições da legislação de uso e ocupação do solo.

Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se somente o item II estiver correto.

• C.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

Nos termos da Lei 2.657/96, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

• B.

  No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.

• C.

  O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

• D.

  No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

• E.

  Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.