Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem.

A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei 2.877/97, não é(são) isento(s) do IPVA:

• A.

  os veículos sorteados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro − Loterj, exclusivamente no exercício em que ocorrer a entrega do prêmio ao ganhador.

• B.

  locomotivas e similares utilizados nos serviços de transporte público de passageiros ou de cargas.

• C.

  o veículo anfíbio dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

• D.

  os veículos automotores de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado.

• E.

  a embarcação pertencente a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.

Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 988/2006, que instituiu a Defensoria Pública de São Paulo, assinale a opção correta.

• A.

  A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limitase à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.

• B.

  A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.

• C.

  O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

• D.

  A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de:

• A. 15 dias.
• B. 20 dias.
• C. 5 dias.
• D. 30 dias.
• E. 10 dias.

Ainda com base no CD-PMCBM-CE, julgue os itens que se seguem.

São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que

• A.

  a pessoa privada de liberdade em virtude de decisão do juiz cível é considerada condenada.

• B.

  ela não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, mesmo que recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

• C.

  o Estado não pode se valer da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena e da medida de segurança.

• D.

  preso é apenas a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade definitiva.

• E.

  internado é a pessoa submetida à medida de segurança em casa de custódia e tratamento, ou em hospital psiquiátrico.

Sobre as sanções previstas na Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que o isolamento

• A.

  será sempre comunicado ao Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  não poderá ser cumprido na própria cela.

• C.

  poderá exceder a 30 dias, desde que não ultrapasse a 60 dias, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado.

• D.

  será cumprido em cela de segurança que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

• E.

  impede que o preso receba banho de sol durante a sua duração.

Dentre os órgãos de execução previstos na Lei Estadual de Execução Penal NÃO se inclui

• A.

  o Patronato.

• B.

  o Conselho Penitenciário.

• C.

  a Defensoria Pública.

• D.

  o Conselho da Comunidade.

• E.

  o Ministério Público.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, NÃO se inclui dentre os itens do exame geral de personalidade:

• A. a avaliação psiológica.
• B.

  a observação do grau de sociabilidade.

• C.

  a dedicação ao trabalho.

• D.

  o nível disciplinar.

• E.

  a constatação da causa do crime.