Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De conformidade com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, tocante ao trabalho do preso, considere:

I. O trabalho terá finalidade educativa e produtiva.

II. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas pelo Estado.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.

IV. A jornada normal de trabalho interno, nos dias úteis, não será inferior a 8 (oito) nem superior a 12 (doze) horas.

V. O trabalho poderá ser gerenciado por fundações ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.

Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  São agentes da autoridade policial os Comissários de Polícia e os Escrivães de Polícia, sendo que todas as demais categorias integrantes da polícial civil, como Inspetores e Investigadores, são auxiliares da autoridade policial.

• B.

  São autoridades policiais os Delegados de Polícia e os Inspetores de Polícia.

• C.

  São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, dentre outros, ser brasileiro nato e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

• D.

  A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório

• A.

  o adolescente que cometeu ato infracional.

• B.

  a pessoa a quem for aplicada medida de segurança de internamento.

• C.

  a pessoa que cometeu infração administrativa.

• D.

  a pessoa contra quem tiver sido decretada prisão civil.

• E.

  o preso que cometeu infração grave durante o cumprimento da pena.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

• A.

  começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

• B.

  extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

• C.

  é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

• D.

  não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

• E. reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

• A.

  tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.

• B.

  deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.

• C.

  estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

• D.

  somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.

• E.

  estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que

• A.

  não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.

• B.

  é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.

• C.

  mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

• D.

  as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.

• E.

  a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.

De acordo com ao Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

• A.

  providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.

• B.

  presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.

• C.

  baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.

• D.

  decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.

• E.

  exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.

Considere as seguintes assertivas sobre os Servidores da Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas:

I. São Servidores da Justiça apenas os Funcionários do Tribunal de Justiça e os Serventuários da Justiça.
II. Apenas poderão pleitear permuta Serventuários da Justiça que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício da carreira.
III. Em nenhuma hipótese será aberto concurso público, para efeito de provimento de cargo específico de Serventuário da Justiça, antes de oportunizado o preenchimento mediante remoção.
IV. As progressões verticais na carreira funcional do Serventuário da Justiça, em regra, implicarão mudança do domicílio funcional.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, havendo empate na promoção por merecimento entre mais de um juiz, adotará o tribunal o critério de desempate na seguinte forma e ordem:

• A.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais idoso; IV – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; V – o de mais tempo de serviço público.

• B.

  I – o de mais tempo na Magistratura; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

• C.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III − o de mais tempo na Magistratura; IV – o mais idoso; V − o de mais tempo de serviço público.

• D.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

• E.

  I – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o mais idoso; V – o de mais tempo de serviço público.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, de acordo com o Código Judiciário do Estado de Alagoas:

• A.

  dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados.

• B.

  apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça.

• C.

  dirigir a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, ou designar, ouvido o plenário, o Desembargador, ativo ou inativo que haverá de fazê-lo.

• D.

  autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou reconhecer-lhes a dispensabilidade ou inexigibilidade, autorizando, em sendo o caso, a aquisição ou contratação direta.

• E.

  funcionar como instrutor nos processos de disponibilidade e de remoção compulsória de juízes.