Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no que concerne às Varas da Infância e da Juventude da Capital, é correto afirmar:

• A.

  As atividades das Unidades Técnicas das Varas da Infância e da Juventude da Capital serão dirigidas por Coordenadores Técnicos nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  Integram a Unidade de Coordenação Administrativa das Varas da Infância e da Juventude da Capital o setor de serviço social, o setor de psicologia e o núcleo o de Adoção, Tutela e Guarda.

• C.

  O Agente de Proteção, voluntário, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal.

• D.

  As atividades dos Serviços de Proteção e Fiscal da 1ª Vara e da 2ª Vara da Infância e da Juventude serão dirigidas por Coordenadores nomeados, em comissão, pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude da respectiva Vara.

• E.

  O Juiz de Direito responsável pela administração geral da Justiça da Infância e da Juventude da Capital será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça apenas dentre os juízes titulares de Varas Cíveis da Capital.

No que diz respeito aos recursos financeiros aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o(a):

• A.

  Estado aplicará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos na área de educação.

• B.

  Estado deverá publicar, ao final de cada semestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e destinadas à educação.

• C.

  montante destinado à educação terá parcela de trinta por cento aplicada em programas de aperfeiçoamento e atualização de educadores.

• D.

  poder público tem a prerrogativa de criar impostos específicos para o financiamento da educação pública.

• E.

  distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades básicas do ensino fundamental.

Considere:

I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km².
II. População de ao menos 8.000 habitantes.
III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.
IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.
V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas

• A.

  I, III, IV e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Considerando o que dispõe o Sistema Previdenciário do Município de São Paulo, Lei n.º 13.973/05, é correto afirmar que

• A.

  o abono de permanência do servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, deve ser incluído na base de cálculo dos seus benefícios previdenciários.

• B.

  a contribuição do Município de São Paulo para o custeio do regime previdenciário dos servidores municipais será o dobro da contribuição do servidor.

• C.

  o órgão competente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, para aprovar o plano de contas e os balancetes mensais e os demonstrativos financeiros anuais da instituição é o Conselho Fiscal.

• D.

  ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, não será permitida a manutenção do vínculo do regime próprio da previdência social do Município.

• E.

  os recursos das contribuições previdenciárias serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio do regime próprio de previdência do Município de sua unidade gestora, não podendo ser consignados como receita orçamentária.

Segundo o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, as escadas de acesso a um auditório com capacidade para 150 pessoas deve ter a largura de:

• A.

  1,20 m

• B.

  1,50 m

• C.

  2,00 m

• D.

  2,40 m

• E.

  3,00 m

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.989/79, o funcionário público municipal que exercer a advocacia administrativa ficará sujeito à pena disciplinar de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão por até 90 dias.

• C.

  suspensão por até 30 dias.

• D.

  demissão a bem do serviço público.

• E.

  repreensão.

Um funcionário público municipal tem sua demissão anulada por sentença judicial transitada em julgado. Neste caso, conforme o disposto na Lei n.º 8.989/79, o funcionário deve retornar ao seu cargo público por meio da

• A.

  reintegração; e o ocupante da vaga, se ocupava outro cargo, será a este reconduzido, sem direito a indenização.

• B.

  reversão; e o ocupante da vaga será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

• C.

  readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

• D.

  readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, se não ocupava outro cargo anteriomente.

• E.

  reintegração; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, ou se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, com direito a indenização.

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária devem receber os títulos de domínio ou de concessão de uso, ficando impedidos de negociá-los pelo prazo de 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Se determinada gleba de terra usada para o cultivo da maconha for desapropriada para assentamento de colonos, o Estado fica obrigado a indenizar o proprietário da terra.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.

• C. Certo
• E. Errado