Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Orgânica é o principal instrumento que rege o funcionamento dos municípios, devendo ser elaborada e aprovada em cada instância municipal que compõe a federação. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1990, p. 7) destaca, no art. 1º, que: "O município de Belo Horizonte integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa e o Estado de Minas Gerais".

Alguns principais serviços delegados ao município, pela Lei Orgânica de acordo com o texto constitucional e a prática vigente, passam a ser executados pelo funcionário público, o "Guarda Municipal".

Marque a alternativa CORRETA que está relacionada à atuação do Guarda Municipal como tarefa delegada:

• A.

  Assistência à saúde básica do cidadão.

• B.

  Promoção de programas de construção de moradias populares.

• C.

  Cuidados com a preservação ambiental e a qualidade do meio ambiente.

• D.

  Proteção e cuidado com o patrimônio histórico, artístico e cultural.

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:

• A. Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
• B. Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
• C. As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados.
• D. Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
• E. Poderá implicar em crédito para compensação como montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

• A. os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem de pagamento.
• B. a ordem de apresentação dos precatórios pode ser invertida por ato aprovado pela Assembléia Legislativa
• C. independem de precatório os pagamentos considerados por lei como de pequeno valor
• D. constitui o precatório os créditos decorrentes de ação judicial
• E. em regra geral, não se faz necessária a formação de precatório para a execução de valores em relação a sociedades de economia mista.

Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto afirmar que:

• A. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, de modo a promover o desenvolvimento integrado do Estado.
• B. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, sem menção de eventuais anistias ou remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• C. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• D. Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
• E. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, com quorum de 3/5 se envolverem Estado e Município, independentemente da aprovação pela respectiva Câmara Municipal.

Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:

• A. Ser permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• B. Ser vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
• C. Ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• D. Ser permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• E. Ser vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, respeitado o quorum mínimo de 3/5.

Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:

• A. poderá ocorrer em nome do princípio da verdade real dos contratos
• B. não poderá ocorrer, pois o Prefeito não tem autorização da Câmara dos Vereadores para contratar
• C. poderá ocorrer, uma vez que, na qualidade de estagiário, não se faz necessária a aprovação em concurso público
• D. não poderá ocorrer, uma vez que Fernanda, além de menor de idade, não foi habilitada em prévio concurso público
• E. poderá ocorrer em face da dispensabilidade de concurso público para a contratação de menores de 16 anos

Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento dos salários devidos à/ao:

• A. Município, em função da anotação da Carteira de Trabalho e das vantagens do servidor público
• B. Município e ao Prefeito, por terem sido estes que prometeram vantagens não prestadas
• C. Prefeito, em face do local da prestação de serviços e subordinação hierárquica
• D. Câmara dos Vereadores do Município, em face da ausência da autorização legislativa para contratar
• E. Estado de Tocantins, na figura de seu Tribunal de Contas, decorrente de seu dever de fiscalização

A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:

• A. direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
• B. direitos sociais do trabalho, direitos individuais e coletivos e difusos
• C. direitos políticos, direito de propriedade e direito de família
• D. direitos de liberdade, direitos humanos e direitos de igualdade
• E. preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos

Sobre a estabilidade do servidor público municipal de Itatiaia é correto afirmar que:

• A.

  O prefeito pode alterar a dotação orçamentária prevista para gastos com pessoal, reduzindo o número de servidores, incluindo os estáveis.

• B.

  São estáveis os servidores nomeados mediante concurso, após 15 meses de efetivo exercício.

• C.

  É o direito que adquire o servidor de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo em que lhe tenha assegurado ampla defesa.

• D.

  O servidor perderá a estabilidade quando o seu cargo for extinto ou declarado a sua desnecessidade pelo Poder Executivo.

• E.

  O servidor que ocupa cargo em comissão será declarado estável após 10 anos de efetivo exercício.

O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:

• A. assegurar a defesa nacional
• B. decretar a intervenção nos municípios
• C. permitir que forças estrangeiras transitem pelo território do Estado do Tocantins ou nele permaneçam temporariamente
• D. emitir moeda
• E. elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social