Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, compete ao Prefeito o provimento dos cargos públicos municipais. Qual das alternativas não representa uma modalidade de provimento de cargos públicos?

• A. Recondução
• B. Reprodução
• C. Nomeação
• D. Reintegração
• E. Promoção

A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

• A. por proposta da maioria dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros
• B. por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros
• C. por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de cinqüenta e um por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros
• D. por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros
• E. por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):

• A. mediante processo administrativo sumário
• B. em cumprimento de decisão judicial passível de recurso
• C. mediante procedimento de avaliação unilateral da autoridade competente
• D. através de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
• E. para reduzir despesas e aumentar investimentos sociais

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

• A.

  a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

• B.

  o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

• C.

  um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

• D.

  uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

• E.

  a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.

São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:

• A. vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado
• B. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público
• C. irredutibilidade de vencimentos
• D. estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o órgão próprio, após relatório circunstanciado da corregedoria
• E. estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o órgão próprio, após relatório circunstanciado da corregedoria

O servidor público do Estado do Tocantins, quer for demitido e for devedor com o erário público estadual, na forma da lei 1050/99, terá que quitar sua dívida no prazo de:

• A. noventa dias
• B. sessenta dias
• C. cento e vinte dias
• D. cento e oitenta dias
• E. um ano

Pelo Art. 19 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

• A.

  Segurança Pública;

• B.

  Composição das Forças Armadas;

• C.

  Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

• D.

  Legislação Eleitoral;

• E.

  Composição do secretariado municipal.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser realizado sob a responsabilidade do

• A. Ministério Público.
• B. Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
• C. Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
• D. Conselho de Segurança Comunitário.
• E. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Dentre várias atribuições compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica do Município:

• A.

  Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

• B.

  Definir o número de vereadores que tomarão posse;

• C.

  Solicitar informações ao governador sobre sua administração;

• D.

  Vetar decisões do prefeito;

• E.

  Julgar os deputados que comentam ilicitudes no município.

Na bandeira municipal de Curitiba, o brasão central e o retângulo representam respectivamente:

• A.

  a cidade sede do município e o governo municipal;

• B.

  o governo municipal e a cidade sede do município;

• C.

  o governo municipal e o governo estadual;

• D.

  o governo estadual e o governo municipal;

• E.

  o governo municipal e a câmara de vereadores.