Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Responda a questão 80 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:

• A.

  Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

• B.

  A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

• C.

  A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

• D.

  O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

• E.

  A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O perito criminal, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

Uso residencial R1 significa uma unidade habitacional unifamiliar por lote.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

Uso residencial R2 significa unidade habitacional com frente mínima de 5,00 m e recuo mínimo de 1,50 m.

• C. Certo
• E. Errado

Pela legislação municipal de zoneamento e uso do solo, na classificação de usos, no item: quanto à escala e se tratando de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são considerados de médio porte aqueles com construções com área não superior a:

• A. 100,00 m²
• B. 150,00 m²
• C. 200,00 m²
• D. 250,00 m²

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

O uso residencial R3 refere-se a agrupamento de, no máximo, 400 unidades habitacionais por lote.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas. Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

O uso residencial R4 refere-se a uma unidade habitacional multifamiliar vertical, com mais de 2 pavimentos por lote.

• C. Certo
• E. Errado