Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As escalas mínimas para plantas de situação e locação ,conforme a legislação municipal, são respectivamente de:

• A. 1: 500 e 1: 250
• B. 1: 750 e 1: 500
• C. 1: 1.000 e 1: 500
• D. 1: 2.000 e 1: 500

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

Posto de gasolina, antena de radiodifusão e cemitério são considerados usos especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.

Para os efeitos da referida lei, o agente de polícia, o escrivão de polícia, o papiloscopista e o auxiliar de autópsia são considerados policiais civis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

Campos de futebol e edifícios para esportes e espetáculos são considerados geradores de ruído diurnos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.

Ao entrar em exercício, como condição essencial para obter estabilidade, o policial civil está sujeito ao estágio probatório pelo período de três anos. Se, durante esse período, o policial civil entrar em licença para tratamento da própria saúde por um período de 60 a 90 dias, a contagem do prazo do estágio probatório será suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

Enquanto a formulação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal é atribuição exclusiva dos técnicos especializados, o acompanhamento da execução da obra deve contar com a participação efetiva da população local.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.

O regime de trabalho dos policiais civis é de 40 horas semanais. Dessa forma, mesmo que ele seja ocupante de cargo comissionado ou função de confiança, nada há que o impeça de ser, por exemplo, motorista regularmente contratado de uma empresa de táxi, nas horas de folga de seu cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

A usucapião especial - instrumento de planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano - não está explicitada no PDM/RB.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.

Por ocasião das férias, o policial civil recebe, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a um terço do subsídio do período das férias. Esse adicional incide também sobre o subsídio dos cargos em comissão ou da função de confiança.

• C. Certo
• E. Errado