Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

O empreendimento obrigado a apresentar o EIA fica isento de apresentar o EIV.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.

O auxílio-natalidade é devido ao policial civil por motivo de nascimento de filho. O valor desse auxílio corresponde a um doze avos da remuneração mensal do policial e não há qualquer acréscimo no caso de nascimento de gêmeos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

Os lotes ou glebas que possuam área construída inferior a 5% de sua área bruta são considerados subutilizados.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte a alternativa correta acerca dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

• A.

  São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  A avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade, é condição facultativa para aquisição da estabilidade do servidor.

• C.

  Extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de qualquer tipo de gratificação.

• E.

  A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se, exclusivamente, o acréscimo de verba de representação.

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

Foi fixado para toda a extensão do município de Rio Branco um coeficiente de aproveitamento que permite ao proprietário construir o equivalente a 50% da metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à criação do solo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as determinações da Lei Orgânica de Louveira, aponte a alternativa que corretamente traduz uma disposição específica à Estrutura Administrativa do município.

• A.

  Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

• B.

  As entidades da administração indireta são desvinculadas do órgão do primeiro escalão do governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional.

• C.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal não se sujeitam ao regime jurídico das licitações públicas.

• D.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal serão, exclusivamente, prestadoras de serviços públicos, não podendo prestar-se como instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico.

• E.

  As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que criadas por lei específica, não poderão ser dotadas de personalidade jurídica própria.

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos, gabarito, cota de soleira são os parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo no município de Rio Branco.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o patrimônio do Município de Louveira, é correto afirmar que

• A.

  é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.

• B.

  o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

• C.

  a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.

• D.

  a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.

• E.

  o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

Consideram-se solo urbano subutilizado lotes e glebas cuja área construída seja inferior a 5% de sua área bruta.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

• A.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

• B.

  A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

• C.

  A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

• D.

  É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

• E.

  É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.