Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

O município de Serra Alta é regido por sua constituição municipal, votada em dois turnos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição do Estado do Espírito Santo, o Estado é responsável pela promoção da defesa do consumidor e, para tal, deve assegurar ao consumidor:

I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;

II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado; IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas;
• B. I, II e III, apenas;
• C. I, III e IV, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Diretor do Município de Louveira poderá ser submetido a referendo popular, por solicitação ex oficio, requerida pelo prefeito municipal, ou por 1/3 dos vereadores, ou ainda pelos moradores do município, numa porcentagem equivalente a

• A.

  25%.

• B.

  20%.

• C.

  15%.

• D.

  10%.

• E.

  5%.

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. São poderes do município de Vitória, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

No caso de lotes destinados a habitação de interesse social, deverá ser observada a frente mínima de 4 metros e a área mínima de 75 m².

• C. Certo
• E. Errado

A subordinação da guarda municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Louveira, é devida ao

• A.

  comandante militar da região sudeste.

• B.

  presidente da câmara municipal.

• C.

  comandante da polícia militar local.

• D.

  delegado de polícia local.

• E.

  prefeito municipal.

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. É lícita a intervenção do estado do Espírito Santo no município de Vitória no caso de este não prestar contas devidas, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos, pé-direito e cota de soleira são os parâmetros urbanísticos reguladores do uso do solo definidos no plano diretor.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Louveira, o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos dentre os brasileiros maiores de

• A.

  18 anos.

• B.

  21 anos.

• C.

  25 anos.

• D.

  35 anos.

• E.

  45 anos.