Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

Estar em dia com as obrigações militares é requisito básico para assumir cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

As áreas de proteção permanente poderão ser utilizadas para implantação de infra-estrutura destinada a atividades esportivas, educacionais, culturais e de lazer.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O sistema viário no perímetro urbano deve apresentar a seguinte hierarquização: vias de trânsito rápido; vias arteriais, vias coletoras e vias locais, sendo que as primeiras destinam-se ao tráfego pesado e funcionam com principais ligações interestaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

A frustração da reintegração decorrente da extinção do cargo implicará a exoneração do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei orgânica de Florianópolis, a intervenção no Município poderá ser solicitada pela Câmara Municipal ao Governador do Estado, mediante representação fundamentada da:

• A. Maioria simples dos seus membros.
• B. Maioria absoluta dos seus membros.
• C. Maioria relativa dos seus membros.
• D. Maioria absoluta dos membros da mesa diretora.
• E. Maioria simples dos membros da mesa diretora.

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

O exercício do cargo complementa a investidura no cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os bens municipais, assinale Falso ( F ) ou Verdadeiro ( V ) para as seguintes afirmações:

( ) Pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas, ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

( ) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

( ) A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e farse- á mediante contrato, mesmo quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias.

( ) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V
• B. F – F – V – F
• C. V – F – V – F
• D. V – V – F – V
• E. F – V – V – F