Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para:

• A. promoção por merecimento;
• B. adicional por tempo de serviço;
• C. aposentadoria;
• D. disponibilidade;
• E. férias-prêmio.

Considere as seguintes afirmações Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ):

( ) A Zona Urbana do Município de Florianópolis é um único complexo urbano constituído pela Área Urbana Continental, tendo ao sul como limite o Município de Palhoça, e a Área Urbana Insular.

( ) As Zonas Urbanas subdividem-se em Zonas Urbanizadas e Zonas de Expansão Urbana.

( ) Nas Zonas de Expansão Urbana, satisfeitas as exigências da legislação específica, o loteamento e a utilização do solo sob a forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadasa a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo.

( ) Consideram-se terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas aqueles situados num raio de 250 (duzentos e cinqüenta metros) medidos a partir do local onde cessa a ocorrência de edificações contíguas ou do limite entre a zona urbanizada e a zona de expansão urbana.

( ) A Área Insular desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaço verdes peri-urbanos, bem como a salvaguarda a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis.

Assinale a seqüência correta:

• A. V – V – F – V – F
• B. V – F – V – F – V
• C. F – V – V – V – F
• D. F – V – F – V –V
• E. F – F – F – V – V

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O provimento de cargo por meio de aproveitamento é ato administrativo praticado pelo secretário de Estado responsável pela área de administração de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não corresponde a uma área de uso urbano:

• A. Áreas Verdes (AV).
• B. Áreas Turísticas (AT).
• C. Áreas Residenciais (AR).
• D. Área para parques temáticos (APT).
• E. Áreas Comunitárias Institucionais ( ACI).

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

O fato de o servidor não iniciar o exercício em até 15 dias após a posse implica a sua demissão do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Área de Preservação Permanente (APP) é aquela:

• A. Destinada à produção agrícola, pecuária ou florestal.
• B. Necessária à preservação dos recursos e das paisagens naturais, e à salvaguarda do equílibrio ecológico, como os mangues e suas áreas de estabilização.
• C. Cuja ocupação para fins urbanos é condicionada à existência ou à realização de obras de drenagem que assegurem o livre e completo escoamento das águas.
• D. Que pelas características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresenta condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural.
• E. Cuja ocupação é regulada por normas próprias de plano setorial de urbanização aprovado pelo legislativo, visando a solução de problemas sociais, a renovação de espaços urbanos degradados, o direcionamento ou a restrição da urbanização, a regularização fundiária à integração regional ou o detalhamento urbanístico de setores urbanos.

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

A ascensão funcional é uma forma de provimento de cargo público em vigor no regime jurídico do estado do Espírito Santo.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Município não é vedado:

• A. Recusar fé aos documentos públicos.
• B. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
• C. Manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• D. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, em qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária.
• E. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

Aproveitamento é a volta do servidor que estava em disponibilidade ao serviço ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Não serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as projeções das marquises.
• B. A adequação dos usos às áreas é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, podendo os usos serem; Adequados (A), Toleráveis (T) ou Proibidos (P).
• C. O índice de aproveitamento aplicado aos usos industriais será calculado em função da área do terreno, até o limite do lote industrial permitido na respectiva zona.
• D. Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura máxima das edificações, do afastamento obrigatório e do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos.
• E. Índice de aproveitamento é o quociente entre o total das áreas construídas e a área do terreno em que se implanta a edificação, incluindo no cálculo do Índice parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação.