Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

São formas de vacância dos cargos públicos:

• A.

  falecimento, aposentadoria, demissão, promoção e readaptação.

• B.

  reversão, demissão, aposentadoria e exoneração.

• C.

  falecimento, reintegração, exoneração e remoção.

• D.

  nomeação, demissão, exoneração e readaptação.

• E.

  falecimento, aposentadoria, demissão e exoneração.

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

José da Silva, motorista do Ministério Público Estadual, durante horário de expediente, estacionou o veículo público em local proibido, sendo multado pelo agente de trânsito. Nessa hipótese é correto afirmar que:

• A.

  A multa será anulada, pois o veículo pertence à entidade pública.

• B.

  A multa será paga pelo proprietário do veículo, sem direito de regresso contra o servidor.

• C.

  O servidor responderá civil e administrativamente, em decorrência da infração de trânsito.

• D.

  O servidor poderá ser repreendido, sem direito ao contraditório e ampla defesa.

• E.

  Não se trata de ilícito administrativo, pois não houve danos a terceiros.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é incorreto afirmar que

• A.

  o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.

• B.

  o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

• C.

  perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

• D.

  o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

• E.

  no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A.

  se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

• B.

  o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

• C.

  vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

• D.

  compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

• E.

  a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais prescreve em

• A.

  2 anos, no caso de suspensão.

• B.

  4 anos, no caso de multa.

• C.

  5 anos, no caso de demissão.

• D.

  5 anos, no caso de suspensão.

• E.

  180 dias, no caso de repreensão.

A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.

A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.

A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.

A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.

O prazo de validade da LAR será de, no mínimo, 2 anos e de, no máximo, 4 anos.

• C. Certo
• E. Errado

O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.

A licença de operação de pesquisa (LOP) possui prazo máximo de 4 anos.

• C. Certo
• E. Errado