Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

Ao servidor participante de comissão de licitação e de pregão é devida a percepção de gratificação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Preencha a lacuna:

O(a) ................................. disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

• A. Plano Diretor.
• B. Código de Posturas.
• C. Lei de Parcelamento do Solo.
• D. Código de Obras e de Edificações.
• E. Plano de Transportes Urbanos.

Assinale a alternativa correta:

• A. A ocupação dos lotes com residências unifamiliares será admitida apenas nas hipóteses de Residências Geminadas ou Condomínios Residenciais Unifamiliares.
• B. As áreas de estacionamento descobertas deverão ser arborizadas numa proporção mínima de uma árvore para cada duas vagas.
• C. As edificações com altura de até dois pavimentos implantadas em vias panorâmicas, e em terrenos com frente ou fundos para a orla marítima, lacustre ou fluvial, deverão manter afastamentos mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) em ambas as laterais, quando sua testada for igual ou inferior a 15,00 m (quinze metros), e em apenas uma das laterais, quando a testada for superior a 15,00 m (quinze metros).
• D. Nas entidades de ensino pré-escolar, sem prejuízo do número de vagas de estacionamento exigido, será também obrigatória uma área de circulação interna para veículos, destinada ao embarque e desembarque de escolares, com capacidade de parada simultânea para seis viaturas.
• E. Os padrões de estacionamento para empreendimentos de base tecnológica são de três vagas para cada 30,00 m2 (trinta metros quadrados) de área construída, mais um mínimo de uma vaga para carga e descarga.

As vias constituídas pelas rodovias que têm a função de interligar o Centro Urbano com os Balneários e outros Municípios, estruturando seus respectivos sistemas viários, são denominadas:

• A. Vias Locais.
• B. Vias Coletoras.
• C. Vias Principais.
• D. Vias Arteriais.
• E. Vias Preferenciais.

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

• A.

  a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

• B.

  a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

• C.

  a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

• D.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

• E.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As lei s municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado