Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo.

• B.

  a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.

• C.

  os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.

• D.

  o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

De acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, as fases do processo disciplinar desenvolvem-se na seguinte ordem

• A.

  instauração;instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

• B.

  instauração;indiciamento; defesa; relatório; julgamento; recurso.

• C.

  instauração;defesa preliminar; instrução; relatório; julgamento; recurso.

• D.

  instauração;publicação;instrução; relatório; defesa; julgamento; recurso.

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

• A.

  exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

• B. ser leal ao órgão a que servir.
• C.

  atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• D. realizar atividades ou trabalhos comunitários.

As questões de 47 a 50 devem ser respondidas com base na folha de rosto e nas outras informações apresentadas a seguir.

Utilizando-se o critério da especificidade, o descritor a ser utilizado para essa obra deverá ser

• A.

  Assembléia Nacional Constituinte.

• B.

  Constituição estadual.

• C.

  Direito constitucional.

• D.

  Princípio constitucional.

Questões de 01 a 10 = Conhecimentos Gerais

Através da Lei no 6.450, o povoado de Tenente Laurentino Cruz foi desmembrado de Florânia e elevado à categoria de município, em:

• A.

  16 de junho de 1993;

• B.

  16 de julho de 1993;

• C.

  16 agosto de 1993;

• D.

  16 de setembro de 1993.

A respeito da competência para aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de demissão e suspensão aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça.

• B.

  O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de advertência ou suspensão quando impostas a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.

• C.

  O Corregedor-Geral de Justiça aplicará pena de suspensão impostas a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Justiça.

• D.

  O Diretor do Foro aplicará pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.

O auto de infração é um documento descritivo, lavrado por um agente de fiscalização da Prefeitura, em formulário fornecido pela própria. Esse formulário NÃO deve conter:

• A. o endereço do estabelecimento;
• B. o nome do proprietário;
• C. a correção monetária da multas e os juros legais;
• D. o número e data do alvará de licença;
• E. o preceito legal infringido.

A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.

A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. todas as afirmativas estão corretas.

Habite-se é o documento, fornecido pelo poder executivo municipal, que:

• A. autoriza a construção da edificação;
• B. isenta o pagamento de alvará de construção;
• C. atesta a conclusão de 50% da construção;
• D. autoriza a ocupação e uso da edificação;
• E. impossibilita a comercialização da edificação.