Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001 sobre a jurisdição de primeiro grau, é CORRETO afirmar

• A.

  que a investidura inicial na magistratura far-se-á pela posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, depois da nomeação pelo Conselho Superior do Tribunal de Justiça.

• B.

  que a jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível ou Criminal.

• C.

  que o Juiz de Direito da comarca fiscalizará a direção do foro da Comarca onde atua.

• D.

  que, durante as férias coletivas, o Juiz de Direito será substituído por outro de mesma competência,nos termos da Lei de Organização Judiciária.

Os coretos ou palanques provisórios para comícios públicos ou festas populares podem ser armados em logradouros públicos, desde que observem as seguintes condições, COM EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a:

• A.

  a localização tenha sido aprovada pelos órgãos municipais;

• B. a instalação não perturbe o trânsito público;
• C.

  a construção não danifique o calçamento das vias de circulação;

• D.

  a instalação não impeça o escoamento das águas pluviais;

• E.

  a remoção se processe em 72 horas após o encerramento do ato público.

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue os itens a seguir.

O estado do Espírito Santo pode exigir a empreendedores que as avaliações ambientais sejam feitas por servidores públicos estaduais dos órgãos da administração direta ou indireta. Nesse caso, a perícia deve ser paga pelo IEMA.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, dos agentes públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

• A.

  O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.

• B.

  Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.

• C.

  A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves será de 5 dias úteis.

• D.

  Os membros da comissão de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à deste.

Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é causa de advertência.

II. Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação ou cessada a atividade

III. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.

IV. Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço são punidas com advertência escrita.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. todas as afirmativas estão corretas.

Sobre a exploração de publicidade nas vias e logradouros públicos no Município de Santana, NÂO está correta a seguinte afirmativa:

• A.

  os cartazes e painéis, pintados em muros e calçadas, são considerados manifestações da arte popular e dependem de licença da Secretaria de Cultura;

• B.

  os cartazes apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos, dependem de licença prévia dos órgãos municipais;

• C.

  a propaganda sonora, difundida por meio de amplificadores, só pode ser feita mediante licenciamento prévio e pagamento da respectiva taxa;

• D.

  a publicidade por meio de cartaz deve especificar, no pedido de licença, o local em que será fixado, a natureza do material, dimensões e a forma de fixação;

• E.

  os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do nível da calçada e devem indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue os itens a seguir.

No estado o Espírito Santo, é possível, em determinados casos, a delegação a município de competência para licenciamento por ato normativo do CONSEMA, independentemente da capacidade operacional do município de apreciar o ato de licenciamento.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas a respeito da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001 e demais normas de regência.

I. Será aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça quando imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça.

II. Não prescinde, para ser aplicada, da observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Será aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando imposta a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância.

IV. Será aplicada ao servidor que praticar ato de insubordinação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  todas as afirmativas estão incorretas.

A direção de uma escola de Ensino Fundamental, dentro do sistema de ensino municipal de Santana, tem as seguintes atribuições, exceto:

• A. coordenar a elaboração da sua proposta pedagógica;
• B. assegurar o cumprimento do calendário previsto;
• C.

  desvincular a vida escolar da cultura da comunidade;

• D. acompanhar o plano de trabalho de cada docente;
• E.

  criar condições para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue os itens a seguir.

Uma empresa que atue na atividade madeireira no Espírito Santo pode assinar um termo de compromisso ambiental no qual se comprometa a só cortar espécies de árvores que possam ser replantadas no mesmo local.

• C. Certo
• E. Errado