Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo a Lei no 264/95, é necessário o licenciamento da Prefeitura para a execução de qualquer obra. A prefeitura exige o projeto de arquitetura aprovado para:

• A.

  edificação residencial de uso unifamiliar destinada exclusivamente à moradia própria, constituindo unidade independente, um só pavimento e área não superior a 100m²;

• B.

  construções leves e de pequeno porte destinada a abrigo;

• C.

  construção de muros;

• D.

  edificação comercial com área não superior a 25m²;

• E.

  obras de interesse do patrimônio histórico com área não superior a 25m².

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração tiver sido cometida por decisão de um dos sócios para o atendimento de seu interesse.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

• A.

  poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido escrito de informação, sendo que a recusa ou o nãoatendimento por parte deste, no prazo de 20 dias, importam crime de responsabilidade.

• B.

  não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual, mas não estará impedida de interrompê-la, ainda que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  fará reuniões preparatórias, entre os dias 1o e 15 de fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

• D.

  poderá ser convocada para realização de sessão extraordinária, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

• E.

  reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 18 de julho e de 1o de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

Para construir na área urbana do Município de Santana devem ser obedecidos os seguintes procedimentos:

• A.

  apresentação do projeto, obtenção da licença, expedição do alvará, realização da vistoria e habite-se;

• B.

  expedição do licenciamento, apresentação do alvará, obtenção do projeto, realização da vistoria e habite-se;

• C.

  expedição do alvará, apresentação da vistoria, obtenção do licenciamento, realização do projeto e habite-se;

• D.

  realização da consulta prévia, obtenção do licenciamento, apresentação do projeto, expedição do alvará e vistoria;

• E.

  obtenção da licença de ocupação, realização do projeto, expedição do alvará, apresentação da vistoria e habite-se.

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue os itens a seguir.

Controle ambiental é a atividade estatal que consiste na exigência da observância da legislação de proteção ao meio ambiente por qualquer pessoa, natural ou jurídica, que utilize recursos ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

Não está prevista como punição para as infrações cometidas aos dispositivos da Lei no 266/95 a penalidade de:

• A. advertência;
• B. multa;
• C. apreensão de material;
• D. interdição parcial da atividade;
• E. repreensão verbal.

• C. Certo
• E. Errado

Em um levantamento realizado junto às Coordenadorias Religiosas, que investigou o interesse dos alunos pelo Ensino Religioso, 85% deles declararam querer orientação religiosa. A participação destes alunos nas aulas, de acordo com a legislação educacional pertinente ao Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 31.086, de 27/03/2002), deverá ocorrer a partir dos seguintes critérios.

• A.

  elaboração de conteúdos pelas autoridades religiosas; matrícula condicional; indicação de credo pela unidade educacional.

• B.

  aulas em horário normais; multiconfessionalidade; credenciamento de professores junto às autoridades religiosas.

• C.

  Matrícula facultativa; opção dos pais ou de alunos maiores de dezesseis anos; respeito à diversidade religiosa.

• D.

  Submissão de conteúdo programático ao Conselho Estadual de Educação; carga horária equiparada a das demais disciplinas.

• E.

  Caráter confessional; prática de proselitismo; material didático indicado em cada credo.

fAin apnecridama eonuto esums peesntasãboe ledceim epnatrotisc ippraivçãaod ose mde lcirnéhdai tod ée penalidade prevista na referida lei

• C. Certo
• E. Errado

• C. Certo
• E. Errado