Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

• C. Certo
• E. Errado

• C. Certo
• E. Errado

O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.

O prazo máximo de licença prévia estabelecido pelo decreto é de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 25/03/2002, NÃO é benefício garantido pelo Regime próprio de Previdência ao segurado

• A.

  a aposentadoria.

• B.

  a licença tratamento de saúde.

• C.

  o abono-família.

• D.

  o auxílio reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei Complementar Estadual no 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 8º estabelece que as condições de aposentadoria a que faz jus o servidor integrante do Regime Próprio de Previdência Social, exceto se por invalidez ou compulsória, se dão da seguinte forma:

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, IV e VI.

• D.

  II, III e VI.

• E.

  IV, V e VI.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar Estadual no 64, de 25 de março de 2002, em seu artigo 6^o, são assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais ao segurado os benefícios de aposentadoria,

• A.

  licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte e auxílioreclusão.

• B.

  licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte; auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

• C.

  licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

• D.

  licença para tratamento de saúde e licença-maternidade, e, ao dependente, pensão por morte e auxílio-reclusão.

• E.

  licença para tratamento de saúde; abono-família, e, ao dependente, pensão por morte; e auxílio-reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

• C. Certo
• E. Errado