Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

• A.

  reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

• B.

  realizará, no início de cada legislatura, reuniões preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

• C.

  poderá ser convocada para sessões extraordinárias, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

• D.

  poderá encaminhar pedido escrito de informação ao Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, se não a prestarem no prazo de 30 dias.

• E.

  tomará as deliberações, em Plenário ou em suas comissões, pela maioria simples de votos, desde que presentes dois terços de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre

• A.

  plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

• B.

  normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

• C.

  aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.

• D.

  criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:

• A.

  ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• B.

  ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

• C.

  gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• D.

  estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• E.

  ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos; estar quite com as obrigações eleitorais e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

• C. Certo
• E. Errado

Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, visando à criação de cargos e funções públicas no âmbito de sua Secretaria e do Tribunal de Contas do Estado, é aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais e, na seqüência, sancionado e promulgado pelo Governador do Estado. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição do Estado de Minas Gerais, o procedimento ora descrito

• A.

  é compatível com as regras atinentes à elaboração de leis contidas na Constituição estadual.

• B.

  viola o princípio da separação de Poderes, ao submeter a matéria à sanção governamental, uma vez que a criação de cargos e funções públicas deve dar-se por ato do próprio Poder interessado, sem a interferência dos demais.

• C.

  padece de vício, relativamente à criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal, que deve exercê-la por seu Presidente.

• D.

  é formalmente incompatível com a exigência expressa de lei complementar, aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, para a finalidade pretendida.

• E.

  deveria ter sido desencadeado por projeto de iniciativa do Governador do Estado, falha esta, contudo, sanada pela expressa sanção governamental, ao final.

No que tange aos direitos e vantagens do funcionário público, considere as afirmativas abaixo.

I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. A lincença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

III. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnessidade do cargo    pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada. com proventos integrais.

IV. O funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo, desde que autorizado pelo Governador e preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de trinta meses, prorrogáveis por mais seis, para curso de mestrado.

V. Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I , II e IV

• B.

  I, III e IV

• C.

  II, III e V

• D.

  I, III e V

• E.

  II, IV e V

• C. Certo
• E. Errado

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

• a.

  15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.

• b.

  até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação do ato de sua designação.

• c.

  30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

• d.

  até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo administrativo.

• e.

  60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força maior.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.

I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença prêmio por dois meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo não superior a dois anos.

III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

É correto o que se afirma APENAS em

• a. I, III e IV.
• b. III e IV.
• c. I, II e III.
• d. II e III.
• e. I e IV.