Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O artigo 22 do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais diz que é assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação. Segundo o Estatuto, o prazo previsto para recurso, a partir da ciência do resultado, é de:

• A.

  30 dias.

• B.

  20 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  10 dias.

• E.

  5 dias.

• C. Certo
• E. Errado

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

• A.

  readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

• B.

  reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

• C.

  removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

• D.

  revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

• E.

  submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.

Considere os seguintes comportamentos:

1. Exercer atividades político-partidárias no local de trabalho.

2. Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

3. Autorizar a presença de pessoas alheias ao serviço durante o expediente.

O Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais proíbe o servidor de adotar os comportamentos descritos em:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  2 e 3 apenas.

• C.

  1, 2 e 3.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 apenas.

No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo:

I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado.

III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público.

IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

Assinale a alternativa em que o comportamento do servidor NÃO fere o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais:

• A.

  Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

• B.

  Designar pessoal da administração para serviços ou atividades particulares.

• C.

  Exercer funções em empresas que mantenham relações contratuais ou de dependência com os Poderes do Município.

• D.

  Atuar como procurador ou intermediário, junto à administração, para tratar de benefícios previdenciários do cônjuge.

• E.

  Receber comissões em razão das atribuições do cargo que exerce, salvo na condição de "presentes".

De acordo com o Estatuto, o servidor deve atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço:

• A.

  o requerimento feito pelo sindicato da categoria para coletar informações cadastrais dos servidores.

• B.

  os pedidos de grupos políticos empenhados em cadastrar novos filiados para suas agremiações.

• C.

  as solicitações de institutos de pesquisa que buscam informações para elaboração de estatísticas.

• D.

  as requisições de documentos que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo.

• E.

  as requisições de empresas de grande porte que estejam participando de processos de licitação.

Assinale a alternativa que apresenta uma atitude do servidor admitida pelo Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais:

• A.

  Negar-se a freqüentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização.

• B.

  Criticar atos da administração de maneira impessoal e construtiva.

• C.

  Não comparecer, quando convocado, a comemorações e outras atividades.

• D.

  Submeter-se a inspeção médica apenas quando sentir necessidade.

• E.

  Não se submeter ao processo de avaliação de desempenho.

A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.

Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Pesquisas alarmantes acerca do aquecimento global demandam do Poder Público a implantação de políticas que visem a minimizar os efeitos negativos de tal fenômeno à vida. A este respeito, a Constituição do Estado de Rondônia, nos artigos que tratam da preservação do meio ambiente (Arts. 218 ao 232), estimula tomadas de decisão preventivas, sendo um dos deveres do Poder Público:

• A.

  ordenar o espaço territorial a fim de conservar e separar áreas degradadas das que devem ser mantidas preservadas.

• B.

  prevenir, controlar e combater os processos de desmatamento, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais.

• C.

  flexibilizar os estudos do impacto ambiental, a fim de favorecer o desenvolvimento econômico e social em sentido amplo.

• D.

  incentivar a produção, a comercialização, o emprego de métodos e técnicas e a utilização de substâncias que afetem o meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento econômico.

• E.

  estimular o aproveitamento em larga escala dos recursos naturais, em função das demandas do processo de urbanização, com base em princípios ecológicos.