Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí

• A.

  o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;

• B.

  compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;

• C.

  o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;

• D.

  os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;

• E.

  é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

No que se refere à responsabilidade profissional na execução de uma obra, é incorreto afirmar que

• A.

  será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé, ou direção de obra sem os documentos exigidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

• B.

  é facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.

• C.

  quando a baixa e a assunção da responsabilidade técnica ocorrerem em épocas distintas, a obra seguirá seu andamento para não haver prejuízos a terceiros.

• D.

  a Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração em projeto.

• E.

  o profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor ou como Dirigente Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolamento do pedido da licença ou do início dos trabalhos no imóvel.

As ações de saúde no município de Sorocaba seguem as determinações legais estaduais e federais, assim como as da sua Lei Orgânica, promulgada pela Câmara de Vereadores em 5 de abril de 1990. Segundo essa lei, é correto afirmar que

• A.

  é permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde quando estes forem contratados de terceiros.

• B.

  a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

• C.

  o controle dos Bancos de sangue no município, apesar de ser de responsabilidade da vigilância sanitária estadual, será realizado sempre com acompanhamento da autoridade municipal competente.

• D.

  o Secretário Municipal de Saúde deve convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

• E.

  o montante das despesas de saúde não poderá ser superior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A. A indicação de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor é dispensada quando se tratar de magistrados.
• B. A posse do servidor se dá pela assinatura do respectivo termo e deve ocorrer em até trinta dias do ato de provimento.
• C. A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, salvo se a pessoa já tiver assumido outro cargo público há menos de 90 dias.
• D. A posse e o exercício podem se dar por procuração pública e específica.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20m para

• A.

  obras de Residências Unifamiliares e de Edifícios Residenciais.

• B.

  obras de Residências Unifamiliares e de Edifícios Comerciais.

• C.

  obras de Residências Unifamiliares.

• D.

  todas as construções exceto Residências Unifamiliares.

• E.

  obras de Edifícios Comerciais.

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

• A. A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial.
• B. O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.
• C. As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.
• D. A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos em habitações unifamiliares, não poderá exceder a

• A.

  25% (vinte e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.

• B.

  60% (sessenta por cento) da extensão da testada do imóvel.

• C.

  45% (quarenta e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.

• D.

  75% (setenta e cinco por cento) da extensão da testada do imóvel.

• E.

  50% (cinqüenta por cento) da extensão da testada do imóvel.

Assinale a opção correta a respeito dos servidores civis de Roraima.

• A. O serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
• B. O serviço noturno é aquele prestado no período que vai das 20 horas de um dia até as 7 horas do dia seguinte.
• C. O serviço extraordinário não pode exceder a 5 horas por jornada.
• D. O serviço extraordinário não pode ser cumulado com as horas extras prestadas pelo servidor.

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Uma edificação será considerada regularmente existente

• A.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação de sua regularidade.

• B.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 7,5% (sete e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• C.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 10% (dez por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• D.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 2,5% (dois e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• E.

  quando a área edificada real não apresente divergência da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

Em relação aos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

• A. O acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, não se equipara a dano físico apto a ensejar licença por acidente em serviço.
• B. O auxílio-natalidade, por motivo de nascimento de filho, corresponde a 10% dos proventos de secretário de Estado.
• C. A cardiopatia grave não é causa de aposentadoria por invalidez.
• D. O auxílio-funeral é devido à família tanto de servidor falecido na atividade quanto de servidor falecido que já estava aposentado.