Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca das licenças dos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

• A. O servidor convocado para o serviço militar poderá cumular suas atribuições com as das Forças Armadas, desde que compatíveis os horários, devendo ele optar pela de maior remuneração.
• B. A licença para capacitação pode ser concedida a servidor em estágio probatório, desde que no interesse da administração.
• C. A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse da administração.
• D. A licença para realização de estudos no exterior não é extensiva aos servidores do Poder Judiciário.

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A.

  A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

• B.

  Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.

• C.

  O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

• D.

  A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

• A.

  É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

• B.

  A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

• C.

  A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

• D.

  A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

• B.

  O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

• C.

  A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• D.

  A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

• B.

  A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

• C.

  O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

• D.

  É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

De acordo com a Lei Complementar nº 053/2001, do Estado de Roraima, servidor é:

• A.

  Pessoa legalmente investida em emprego público.

• B.

  Pessoa legalmente investida em cargo público.

• C.

  Pessoa legalmente incumbida de uma função pública.

• D.

  Pessoa legalmente possuída por um cargo ou emprego público.

São requisitos básicos para investidura em cargo público civil do Estado de Roraima, EXCETO:

• A.

  A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

• B.

  A nacionalidade brasileira ou a estrangeira, na forma da lei.

• C.

  O gozo dos direitos políticos.

• D.

  A idade mínima de 21 anos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima, cargo público é:

• A.

  O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• B.

  A pessoa legalmente investida em função pública.

• C.

  O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, independentemente da estrutura organizacional do respectivo órgão.

• D.

  A denominação do emprego público exclusivo da administração pública direta.

Dentre as alternativas abaixo uma delas indica licença não prevista na Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima. Assinale-a.

• A.

  Para a atividade política.

• B.

  Para capacitação.

• C.

  Para o serviço militar.

• D.

  Para tratar de interesses particulares de pessoa da família.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares.

• A. A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e demissão.
• B. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o período de doze meses.
• C. Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
• D. A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.