Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.

Na tentativa de resolver os litígios de forma mais célere e devolver a paz social aos jurisdicionados, no estado do Acre, o tribunal pleno pode propor ao Poder Legislativo a criação de novos juízos e comarcas.

• C. Certo
• E. Errado

A inscrição em Dívida Ativa Municipal realiza-se:

• A.

  ao ser lançado o tributo

• B.

  ao se notificar o contribuinte do lançamento tributário

• C.

  depois de vencido o crédito municipal, não tendo ocorrido seu pagamento

• D.

  quando o ente público deixa de repassar tempestivamente recursos tributários a terceiro

Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens abaixo.

No exercício da função de fiscalizar e orientar a justiça estadual, buscando preservar o regular andamento dos serviços judiciais, o corregedor geral da justiça deverá visitar, a cada ano, pelo menos metade das comarcas do estado.

• C. Certo
• E. Errado

O Fiscal de Rendas que dá prosseguimento à ação fiscal quando, após regularmente iniciada, recebe ordem de seu superior hierárquico imediato para paralisá-la:

• A.

  age bem, porque somente o Prefeito, por escrito, pode determinar a paralisação

• B.

  age mal, pois tratando-se de determinação de seu superior hierárquico, o Fiscal deverá respeitá-la, sob pena de se submeter a procedimento disciplinar por insubordinação

• C.

  age bem, porque o superior hierárquico para dar esse tipo de ordem precisa de autorização do Secretário Municipal da Fazenda, devendo a autorização ser exibida ao Fiscal

• D.

  age bem, pois determinação dessa natureza constitui delito funcional grave por parte da autoridade que ordena a paralisação, não importa de que hierarquia seja, não devendo, portanto, ser respeitada

Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens abaixo.

Com relação às leis e à possibilidade de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário do Acre, somente pelo voto unânime de seus membros pode o tribunal pleno declarar determinada lei inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade por infração da legislação tributária:

• A.

  depende de dolo por parte do agente ou responsável

• B.

  ocorrerá mesmo que não tenha havido intenção de desrespeitar a lei

• C.

  acarretará a perda de qualquer benefício fiscal em relação a tributo de competência municipal

• D.

  somente atingirá o contribuinte se ele tiver participado, ou tido ciência prévia, do ato ofensivo praticado por seu preposto

Com relação às estruturas do texto II e considerando a Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens subseqüentes.

No estado do Acre, o magistrado ingressa na carreira como juiz de direito de primeira entrância, mediante aprovação em concurso de provas e títulos e nomeação pelo presidente do tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de lançamento por homologação, o pagamento deve ser efetuado:

• A.

  com redução proporcional

• B.

  somente após a homologação

• C.

  independentemente de lançado o tributo

• D.

  somente após o contribuinte ser notificado do lançado do tributo

Com relação às estruturas do texto II e considerando a Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens subseqüentes.

Para que possa evitar decisões parciais e contribuir, assim, para o justo equilíbrio das relações jurídicas, o juiz de direito é protegido por norma que o impede de atuar em causa em que seja parte cônjuge ou parente seu até o terceiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

O valor do tributo a ser restituído em virtude de pagamento indevido:

• A.

  não sofrerá atualização monetária

• B.

  será atualizado monetariamente a partir da data do pagamento indevido

• C.

  será atualizado monetariamente a partir da data da decisão que deferir a devolução

• D.

  será atualizado monetariamente a partir da data em que for protocolizado o requerimento de sua restituição